Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação médica, incluindo laudos periciais judiciais produzidos em outros processos, sustentando sua incapacidade laboral total e permanente e o preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada. ... (Continua)