Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA.
Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote