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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

2 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Ou seja, desde muito não há dúvida nenhuma de que se trata de prática perniciosa ao interesse público. Não encontrei, salvo em casos isolados de algumas pessoas, ninguém que sustente cuidar-se de orientação proveitosa ao interesse público. Quero admitir, para argumentar, que, na grande maioria dos casos, tais nomeações recaem sobre pessoas de reconhecida competência, mas há largas exceções, e estas bastariam como risco grave à administração pública. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Qualidade de segura especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Sigilo bancário. Compartilhamento de dados. Procedimento não penal. Interesse público. Possibilidade. O art. 5ª, XII, da Constituição da República, que resguarda o sigilo de dados, ressalva a possibilidade de quebra autorizada pela autoridade judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, embora o constituinte tenha limitado o âmbito de produção da referida prova, não vetou sua utilização em procedimento de natureza diversa. Uso lícito da prova em procedimento não penal admitido em razão do interesse público transcendente, que, «in casu, se consubstancia no interesse indisponível a uma administração pública proba. Prova já produzida legalmente no âmbito penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento à ampla defesa do interesse público e da moralidade administrativa. Segurança concedida.

8 - TJMG Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos - Decisão saneadora que, dentre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova - Irresignação - Descabimento - Possibilidade de incidência da Lei 8.078/90, uma vez que o Hospital é remunerado pela administração pública pelos serviços prestados aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Precedentes - Inversão do ônus da prova - O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelo fato de terceiro, vale dizer, pelo ato médico que venha a causar prejuízo ao paciente, consumidor dos serviços do hospital (CDC, art. 14, caput), ou por fato próprio - Ônus da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII CDC), cabendo ao hospital comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos - Decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a gratuidade judiciária à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Irresignação - Descabimento - Balanço patrimonial apresentado demonstra que o resultado operacional referente ao ano de 2023 foi superavitário, não havendo provas contundentes de hipossuficiência capaz de considerar a Associação miserável a ponto de permitir-se a concessão da gratuidade judiciária - Possibilidade de incidência da Lei 8.078/90, uma vez que o Hospital é remunerado pela administração pública pelos serviços prestados aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Precedentes - Inversão do ônus da prova - O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelo fato de terceiro, vale dizer, pelo ato médico que venha a causar prejuízo ao paciente, consumidor dos serviços do hospital (CDC, art. 14, caput), ou por fato próprio - Ônus da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII CDC), cabendo ao hospital comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.

«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. «A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. («in O Valor da Confissão como Meio de Prova no Processo Penal, p. 76, e Código Penal Comentado, Ed. Revista do Tribunais, 2003, p. 285, respectivamente). Este, também, o meu entendimento, definido, entre outros, no seguinte precedente jurisprudencial: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença extra petita. Reexame. Revolvimento de matéria fático proba tória. Impossibilidade. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada por empresa em recuperação judicial visando à cobrança de valores supostamente devidos por fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, com fundamento na ausência de prova escrita idônea. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. A parte autora sustenta que as notas fiscais e o protesto seriam suficientes para embasar a pretensão, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

16 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDAS QUANTO À OBERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONFIRMAÇÃO POR NOVO PROCEDIMENTO EM JUÍZO QUE TAMBÉM NÃO SEGUIU O REGRAMENTO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A IDENTIFICAÇÃO REALI-ZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUN-ÇÃO DA INOCÊNCIA.

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sus-tentar um decreto condenatório, uma vez não produ-zido, no curso da instrução, além do reconhecimento pessoal e do depoimento da vítima, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a pretensão acusatória, tudo em conformidade com recente deci-são do STJ que firmou enten-dimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pes-soa for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à cer-teza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. Daí, conclui-se que o reconhecimento extrajudicial não se-guiu as formalidades do art. 226, do Código de Pro-cesso Penal, ainda que confirmado em juízo, não po-dendo ignorar que tal ato também não obedeceu aos ditames do regramento penal, não havendo de se aproveitar a prova irregularmente produzida. E a des-peito da palavra do ofendido- que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, mister que fosse corroborada por outras provas, o que não ocorreu, uma vez que inexistentes, no curso da instrução, elementos proba-tórios que pudessem confirmar a sua veracidade, au-torizando a improcedência da pretensão punitiva esta-tal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não configuração. Ônus da prova. Inépcia da inicial. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas trabalhistas. Comprovação. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Comprovaçaõ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... (Continua)

20 - TJDF ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRODUTOS ENTREGUES. AMOSTRAS APRESENTADAS PELO LICITANTE. ESTRITA OBEDIÊNCIA. BOA FÉ CONTRATUAL. PRINCÍPIO NORTEADOR. VINCULAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS. PROVA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado, escorado nos mesmos argumentos ventilados em sede de apelação, não justifica a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, caso existentes no julgado. ... (Continua)