Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDAS QUANTO À OBERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. CONFIRMAÇÃO POR NOVO PROCEDIMENTO EM JUÍZO QUE TAMBÉM NÃO SEGUIU O REGRAMENTO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A IDENTIFICAÇÃO REALI-ZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUN-ÇÃO DA INOCÊNCIA.

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sus-tentar um decreto condenatório, uma vez não produ-zido, no curso da instrução, além do reconhecimento pessoal e do depoimento da vítima, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a pretensão acusatória, tudo em conformidade com recente deci-são do STJ que firmou enten-dimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pes-soa for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à cer-teza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. Daí, conclui-se que o reconhecimento extrajudicial não se-guiu as formalidades do art. 226, do Código de Pro-cesso Penal, ainda que confirmado em juízo, não po-dendo ignorar que tal ato também não obedeceu aos ditames do regramento penal, não havendo de se aproveitar a prova irregularmente produzida. E a des-peito da palavra do ofendido- que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, mister que fosse corroborada por outras provas, o que não ocorreu, uma vez que inexistentes, no curso da instrução, elementos proba-tórios que pudessem confirmar a sua veracidade, au-torizando a improcedência da pretensão punitiva esta-tal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)