Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRODUTOS ENTREGUES. AMOSTRAS APRESENTADAS PELO LICITANTE. ESTRITA OBEDIÊNCIA. BOA FÉ CONTRATUAL. PRINCÍPIO NORTEADOR. VINCULAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS. PROVA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTIONAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado, escorado nos mesmos argumentos ventilados em sede de apelação, não justifica a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, caso existentes no julgado. ... (Continua)