Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos - Decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a gratuidade judiciária à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Irresignação - Descabimento - Balanço patrimonial apresentado demonstra que o resultado operacional referente ao ano de 2023 foi superavitário, não havendo provas contundentes de hipossuficiência capaz de considerar a Associação miserável a ponto de permitir-se a concessão da gratuidade judiciária - Possibilidade de incidência da Lei 8.078/90, uma vez que o Hospital é remunerado pela administração pública pelos serviços prestados aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Precedentes - Inversão do ônus da prova - O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelo fato de terceiro, vale dizer, pelo ato médico que venha a causar prejuízo ao paciente, consumidor dos serviços do hospital (CDC, art. 14, caput), ou por fato próprio - Ônus da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII CDC), cabendo ao hospital comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)