Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada por empresa em recuperação judicial visando à cobrança de valores supostamente devidos por fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, com fundamento na ausência de prova escrita idônea. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. A parte autora sustenta que as notas fiscais e o protesto seriam suficientes para embasar a pretensão, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)