principio da intervencao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Ementa: Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Prova documental, pericial e testemunhal coesas no sentido de que o agente estava a explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho. Flagrante caracterizado nos termos do art. 302, I, II e IV, do CPP. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito a ele imputado, é medida que se impõe. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima aos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista que o respeito à integridade física e psicológica é preceito caracterizador da dignidade humana. Considerando que o delito ora em análise é de ação penal pública incondicionada, é irrelevante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, bem como sua representação ou retratação.... (Continua)

3 - TJRJ Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4º, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, portanto, da tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do Direito Penal que orienta à absolvição dos acusados, uma vez que o Direito do Trabalho, no caso concreto, foi eficiente na solução do conflito existente entre os acusados e o trabalhador.... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)

5 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147 C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INADMISSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO E SURSIS CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Relação contratual entre as partes com mora do devedor em devolver o bem locado. Questão a ser dirimida na esfera civil. Ausência de relevância penal. Princípio da intervenção mínima do estado. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. -

Com a Lei 12.760/12, a realização de teste de alcoolemia para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante se tornou prescindível, podendo ser suprido por outros meios de prova. - Comprovado nos autos que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida permissão, imperiosa a manutenção da condenação. - O delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, não sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da intervenção mínima. - Fixada a pena em consonância com os elementos extraídos dos autos, impossível a sua fixação no mínimo legal. - Não preenchidos os requisitos legais, notadamente pelos maus antecedentes e reincidência do acusado, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... (Continua)

9 - TJSP Crime de apropriação indébita - Contrato de consignação de veículo para venda não honrado - Circunstância que, por si só, não configura ilícito penal - Princípio da intervenção mínima - Situação passível de ser resolvida na esfera cível - Recurso provido.

10 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.

«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do CP, art. 330 por existir sanção específica prevista na referida Lei. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Res furtivae (um frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00). Multirreincidência. Elemento que, isoladamente, não afasta atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza do bem. Item de higiene pessoal, furto em estabelecimento comercial e restituição integral). Absolvição. Princípio da intervenção mínima. Decisão agravada mantida.

... (Continua)

12 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância. Possibilidade no caso concreto. 2. Atipicidade material da conduta. 3. Particularidades do caso não atraem a incidência do direito penal. Sanções trabalhistas suficientes para reprovação do fato. Princípio da intervenção mínima. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - A respeito da aplicação do princípio da insignificância, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, é assente no sentido da impossibilidade de aplicação do mencionado princípio aos crimes contra a fé pública. De fato, «segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016) ... (Continua)

14 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleito de invalidação liminar do voto proferido por sócia de limitada. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Abusividade não evidenciada em análise sumária. Incompatibilidade com o interesse social demanda maior elucidação. Princípio da intervenção mínima. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DEVIDA.

Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito a ele imputado, é medida que se impõe. Incabível a aplicação do princípio da intervenção mínima aos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista que o respeito à integridade física e psicológica é preceito caracterizador da dignidade humana. Considerando que o delito ora em análise é de ação penal pública incondicionada, é irrelevante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, bem como sua representação ou retratação. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

17 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.

«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. ... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Exegese da Súmula 582, do C. STJ - Pena reformulada pelo afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno, diante do posicionamento do Colendo STJ, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1087) - Sentença reformulada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

20 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 781. art. 63, CAPUT, CPC. SÚMULA 335, STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Princípio da fragmentariedade. Irrelevância da conduta na esfera penal. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Direito Penal brasileiro é dirigido pelo princípio da intervenção mínima, que elege o caráter fragmentário e subsidiário desse direito, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.

Sentença de improcedência. Alegação de desrespeito ao prazo mínimo de antecedência entre a convocação e realização de assembleia. Expressa disposição na convenção condominial acerca da possibilidade de prazo mais curto em razão da urgência. Vício formal não caracterizado. Impugnação quanto à necessidade de aportes e empréstimos que se relacionam a questões internas dos condomínios e da sociedade em conta de participação, não cabendo ao Poder Judiciário a interferência na gestão. Princípio da intervenção mínima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Despejo c./c. cobrança. Locação comercial. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Termos contratuais livremente acordados entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes. Impossibilidade de alteração daquilo que fora pactuado em razão da pandemia por COVID-19. Ausência de situação de extrema vantagem para os locadores, que também foram afetados pela pandemia. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

28 - TJRJ E M E N T A

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Abusividade de cláusula que prevê multa rescisória. Não ocorrência. Valor total do contrato que em relação à multa, não configura abusividade. Lei da liberdade econômica. Autonomia das partes. Inteligência do CCB, art. 421, parágrafo único, que prevê que «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC). Insurgência do autor. Descabimento. Fornecimento de informações em plataforma contratada pelo autor e não reconhecida pela ré. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Princípio da intervenção mínima (art. 421, p.u. CC). Procedimento de produção antecipada de provas que não dever ser confundido com ação autônoma de exibição de documentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.... (Continua)

33 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Destituição de sócio. Pretensão de afastamento imediato do agravado do cargo de administrador da sociedade. Tutela antecipada indeferida na origem. Acerto. Ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Matéria controvertida, o que impõe cautela no tocante à pretensão da recorrente, mesmo diante da aparente quebra da affectio societatis. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. Necessidade de maior dilação probatória, a fim de que os fatos alegados sejam analisados pormenorizadamente pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Agravo desprovido

35 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISAR AJUSTE DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AJUSTE LITIGIOSO FIRMADO APÓS 31/3/2000, EXPRESSAMENTE PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 382, 539 E 541 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL NOS CONTRATOS PRIVADOS E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

36 - TJSP CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto de pequeno valor tentado. Carteira com cartões de crédito e documentos pessoais desprovida de dinheiro. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - O paciente tentou subtrair a carteira da vítima, desprovida de dinheiro e contendo documentos pessoais e cartões de crédito, sem lograr êxito.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO -

Afirmada intempestividade - Situação não ocorrente - Protocolo ocorrido dentro do prazo legal, nos autos da execução - Erro escusável - Observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - Argumento rejeitado. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando ao agravante o fornecimento de chave e a senha do cofre localizado na sede da administração da sociedade a novos administradores. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Atitude do administrador que deve ser coibida dada aparente higidez da reunião, realizada em 04/06/2024, que destituiu o recorrente administrador sócio da recorrida, com base no art. 1.063, § 1º, do Código Civil, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima. Decisão mantida. Agravo desprovido

40 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Embargos à execução. Sentença de procedência dos pedidos. Teoria da «supressio aplicada à hipótese dos autos. Descontos acordados entre as partes em virtude da Pandemia (Covid-19). Apelo da embargada/locadora. Inovação recursal. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Embargantes/locatários que não realizaram os pagamentos dos encargos locatícios. Situação pandêmica que não é suficiente para ensejar a alteração contratual por interferência do Poder Judiciário. Princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual que deve reger as relações contratuais privadas. Dicção do art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, III, ambos do CC. Ausência de termo final em relação aos descontos concedidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO PELA SÓCIA OSTENSIVA - ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONTRATO EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - LESÃO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE -

Preliminar suscitada pela ré de nulidade da respeitável sentença Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido de cobrança - Descabimento Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo Sentença que fundamentou suficientemente a inexistência de vício de consentimento, não havendo como se vislumbrar inexperiência da ré, gigante global do ramo de papel e celulose Ausência de demonstração da alegada lesão - Contrato que representa o livre exercício da autonomia privada das partes Comportamento concludente que configura aceitação tácita da proposta e a formação do contrato em todos os seus elementos Contrato de natureza empresarial em que vigora o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual Dirigismo contratual deve ser mitigado- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJRS Apelação crime. Desobediência. CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória reformada.

«A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. CPP, art. 218. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO QUE DE OFÍCIO AFASTOU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE BELO HORIZONTE (MG). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.

Execução de título de extrajudicial, cédula de crédito bancário, celebrado entre o banco exequente e a empresa executada e o avalista. ... (Continua)

45 - TJSP Seguro de vida. Ação indenizatória. Autora que pleiteia o reembolso de despesas hospitalares no valor de R$ 4.647,20, decorrentes de internação após cirurgia estética. Recusa da seguradora. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para internações relacionadas a procedimentos estéticos. Contrato devidamente assinado pela autora, ocasião na qual declarou ter conhecimento de todas as condições da contratação. Ausência de abusividade. Princípio da intervenção mínima. Nessas circunstâncias, considerando que a internação se refere ao tratamento de um problema resultante de uma intervenção estética anterior, para a qual não há cobertura contratual, não é possível atribuir à seguradora a responsabilidade pelo custeio das despesas hospitalares, o que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. Sentença mantida.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Em se tratando de ações relativas à administração de sociedades, deve o julgador orientar-se, na esteira do entendimento do STJ, pelo princípio da intervenção mínima, de modo que tamanha intervenção nas atividades sociais, em sede liminar, somente é possível se demonstrado, de forma cabal, desvio de conduta. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, §13, CP, PARA VIAS DE FATO - INVIÁVEL - CONDENAÇAO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão e da contravenção de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado.2.A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção.3. O princípio da intervenção mínima, tendo como base a alegação de pacificação social entre as partes, não se aplica quando nos deparamos com uma situação grave, especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, como é o caso de crimes de violência doméstica, que recebem tratamento específico na Lei Maria da Penha. 4. Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para Vias de Fato, quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça o réu presumidamente hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, com conseguinte suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES PÚBLICOS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET POR FIBRA ÓPTICA - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

49 - TJRJ Apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando pela condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório insuficiente para afastar a presunção de inocência em favor do réu. Ausência de comprovação do dolo na conduta do agente. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. Os depoimentos colhidos não demonstram cabalmente que houvera o emprego de ardil ou fraude, elementos essenciais do tipo em comento. Eventual prejuízo sofrido pela concessionária que pode ser solucionado na esfera cível. Precedente TJRJ. Os diversos elementos de prova coligidos nos autos não geram a certeza de ter o acusado praticado qualquer delito, não restando outra solução senão manter a sentença absolutória, consoante o princípio in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

Eventuais questão surgidas no curso do procedimento recuperacional, que possuam objeto diferente e independente, devem ser objeto análise em sede própria e não na própria ação originária, em observância ao princípio do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)