Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Exegese da Súmula 582, do C. STJ - Pena reformulada pelo afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno, diante do posicionamento do Colendo STJ, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1087) - Sentença reformulada nesta extensão - Recurso parcialmente provido