Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

Eventuais questão surgidas no curso do procedimento recuperacional, que possuam objeto diferente e independente, devem ser objeto análise em sede própria e não na própria ação originária, em observância ao princípio do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)