prescricao fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição. Fazenda Pública.

«Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Prescrição. Fazenda Pública. Interrupção. Contagem do prazo pela metade. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ou, pela metade, após o ato interruptivo, com a ressalva de que o prazo não fique aquém do mínimo inicial. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Prescrição. Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 01.8.2013.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MOTORISTA. URV.  CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Fazenda Pública. Súmula 383/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (súmula 383/STF). Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Da aplicação do prazo menor previsto no CCB/2002. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

«... Entretanto, impende fazer um ajuste na sentença no que tange ao prazo prescricional. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MARCO INICIAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A hipótese dos autos aborda temática relativa à prescrição da pretensão da execução individual fundada em coisa julgada operada nos autos da ação coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 e deduzida em face do Município de Belém. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a postulação de execução individual de decisão emanada de demanda trabalhista coletiva proposta em desfavor da Fazenda Pública está submetida ao instituto da prescrição quinquenal, nos termos preconizados pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 4. No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 16/03/2016, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 29/12/2023, razão pela qual não há como reputar violado o CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista a extrapolação do quinquênio prescricional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MARCO INICIAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A hipótese dos autos aborda temática relativa à prescrição da pretensão da execução individual fundada em coisa julgada operada nos autos da ação coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 e deduzida em face do Município de Belém. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a postulação de execução individual de decisão emanada de demanda trabalhista coletiva proposta em desfavor da Fazenda Pública está submetida ao instituto da prescrição quinquenal, nos termos preconizados pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 4. No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 16/03/2016, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 29/12/2023, razão pela qual não há como reputar violado o CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista a extrapolação do quinquênio prescricional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. No âmbito da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. No âmbito da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. No âmbito da Fazenda Pública, o Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

13 - TJDF Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença em face da fazenda publica. Custas e honorários em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória relacionada ao reembolso de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da inércia do exequente durante o cumprimento de.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, considerando a inércia do exequente.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória e das custas processuais, devido à inércia do exequente. Tramitação do feito por mais de 5 (cinco) anos sem satisfação da execução .4. A desídia processual não pode ser atribuída ao Judiciário, pois o exequente não diligenciou efetivamente para a satisfação do crédito antes do fim do prazo prescricional.5. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois a demora no andamento do feito não se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, mas pela falta de ação do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de sentença ocorre quando a parte exequente não diligencia efetivamente para a satisfação do crédito exequendo dentro do prazo prescricional, sendo inaplicável a justificativa de demora processual atribuída ao Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1419386, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp: 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.08.2020; Súmula 150/STF; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Santander para continuar a execução de uma dívida foi negado porque já passou muito tempo sem que o banco tomasse as ações necessárias para cobrar o que lhe era devido. O processo já dura por anos e, mesmo após o início da execução, o banco não fez o que era preciso para resolver a situação. Por isso, o juiz entendeu que a dívida está prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada. A decisão foi mantida, pois o atraso não foi culpa do Judiciário, mas sim do próprio banco que não se movimentou no processo.... (Continua)

16 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL 6.309/88. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Município de Ribeirão Preto - Coisa Julgada - Inocorrência - Causas que possuem causas de pedir distintas - Adicionais temporais que não eram calculados sobre a vantagem «Jornada Efetiva Professor - Verba de natureza habitual e regular - Aulas de natureza permanente compõem a jornada de trabalho do professor efetivo - Verbas que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço antes dos efeitos da lei complementar municipal 2843/2017 - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de quinquênio e sexta parte sobre sua remuneração base. Cabimento. Jornada efetiva de professor. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte abrange tanto a remuneração padrão como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, excetuando-se as verbas de caráter eventual ou transitórias.- Recurso do requerido desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1034458-02.2019.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023).; «Recurso inominado. Servidoras Públicas do Município de Ribeirão Preto. Professoras. Cálculo do quinquênio antes da edição da Lei Municipal 2.843/2017. Inclusão da «Jornada Efetiva de Professor". Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037500-93.2018.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023).; «Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente indicadas em seus contracheques - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13 - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1043120-81.2021.8.26.0506; Relator (a): MARCILIO MOREIRA DE CASTRO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).. Sentença que não acolheu todos os pedidos iniciais e, portanto, deve ser de procedência parcial - Sentença de procedência parcial mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido, com observação - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CERAGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 3.701/2005. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.