Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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