Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.7248.4176.0583

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL 6.309/88. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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