prazo de validade das propostas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Prazo de validade das propostas. Lei 8.666/93, art. 64, § 3º. Norma supletiva.

«Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular multa imposta em procedimento licitatório realizado pelo TJSP, em virtude da recusa da licitante vencedora em assinar o contrato, sob a alegação de que expirou-se o prazo da proposta em razão de recurso interposto. No que pertine ao prazo de validade das propostas, a Lei 8.666/1993 dispõe em seu art. 64 que: «§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação anulada por ter caducado o prazo de validade das propostas. Prazo que tem caráter liberatório do compromisso, e não peremptório, visando a beneficiar o proponente vencedor. Anulação que fere direito líquido e certo do mesmo. Segurança concedida. Decreto-lei 2.300/1986, art. 54, § 3º. Lei 8.666/1993. (Cita doutrina).

«Administrativo. Licitação. Adjudicação. Validade de proposta de preços. Anulação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. ... (Continua)

4 - STJ Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para retomada do julgamento das apelações. CCB/2002, art. 122. CCB/1916, art. 115. CCB/2002, art. 199, I. CCB/1916, art. 170, I. CCB/2002, art. 509. CCB/1916, art. 1.144.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Justiça Estadual. Ação de improbidade administrativa. Justiça Federal. Consórcio. Empreiteiras. Obras no complexo petroquímico comperj. Petrobras. Operação lava jato. Validade do contrato. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Extensão do prazo. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se a ação de improbidade administrativa proposta pela União, na Justiça Federal, contra as empresas recorrentes, integrantes de consórcio, pode configurar prejudicialidade externa apta a suspender o andamento de ação ordinária de cobrança proposta por elas contra a recorrida, na Justiça Estadual, e, caso positivo, qual seria o prazo da referida suspensão (art. 313, V, e § 4º, do CPC).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BACHARELANDO MATRICULADO NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CONTRATANTE COM 17 ANOS À ÉPOCA. CONTRATO ANULÁVEL. CONTUDO, CONFIRMAÇÃO POSTERIOR À MAIORIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 172. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. CONTRATO VÁLIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEMESTRE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES COM DATA DE VENCIMENTO ANTERIORES A 31/07/2012. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação monitória proposta por instituição de ensino para a cobrança de mensalidades inadimplidas por aluno matriculado no curso de Medicina Veterinária, sob a alegação de validade do contrato, considerando que o contratante era relativamente incapaz à época da assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais, considerando a prescrição das mensalidades e a capacidade do contratante no momento da assinatura do contrato.III. Razões de decidir3. O contrato de prestação de serviços educacionais é válido, pois o apelado, embora relativamente incapaz na época da assinatura, confirmou tacitamente a contratação ao atingir a maioridade e usufruir dos serviços.4. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última parcela de cada semestre.5. As mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2012 são devidas, pois a ação monitória foi proposta antes do término do prazo prescricional para esse período.6. A parte ré não comprovou o pagamento de qualquer mensalidade, ônus que lhe incumbia.7. A decisão do STJ, em sede de agravo em recurso especial, determinou que o julgamento da presente apelação deve ser realizado em conformidade com o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional será a data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas de julho de 2012 até fevereiro de 2016, com multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês.Tese de julgamento: A validade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado por relativamente incapaz é confirmada pela aceitação tácita da contratação após a maioridade, sendo legítima a cobrança das parcelas inadimplidas, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do vencimento da última parcela de cada semestre contratado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 172 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002448-58.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AC 1368060-3, Rel. Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2015; TJPR, AC 0002826-54.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; Súmula 456/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação Paranaense de Cultura pode cobrar as mensalidades inadimplidas pelo aluno, entre julho de 2012 e fevereiro de 2016. Embora o aluno tenha assinado o contrato quando tinha 17 anos, ele completou a maioridade durante o curso e, portanto, o contrato é válido. O Tribunal também explicou que o prazo para cobrar as mensalidades é de cinco anos, e como a ação foi feita dentro desse prazo para algumas parcelas, a cobrança é permitida. Além disso, o aluno deve pagar uma multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor devido. A decisão também determina que o aluno pague as custas do processo e os honorários advocatícios da associação.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Contrato. Aditivo. Assinatura. Ocorrência. Prazo de vencimento. Dilação. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Validade da prorrogação do prazo estabelecido no aditivo à cédula rural. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, o título não está prescrito, porquanto a ação executiva foi proposta antes do decurso do triênio, consoante estabelecem o Decreto-lei 167/1967, art. 60, e o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Lug.. Não há falar em nulidade das prorrogações firmadas entre as partes, uma vez que os agravantes assinaram o aditivo, consentindo com a dilação do prazo de vencimento da cártula. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recursos das partes. Primeiro, a sentença que não se revelou «extra petita". Ação julgada nos limites em que foi proposta. Observação de primeiro grau que se limitou a reproduzir possibilidade prevista, no art. 17-A da Instrução Normativa que autoriza o cancelamento do cartão, que não o isenta da quitação dos valores em aberto (§ 1º). E segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saque. Transcurso de mais de sete anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autor que realizou diversos saques ao longo dos anos. O último contrato e realizado no ano de 2021. Logo, não se ultrapassou o limite previsto no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva da Petrobras decorrente de contratação de terceirizados, no prazo de validade do concurso, para desempenho de iguais funções previstas no edital do certame. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas proferidos pelo STF no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para o conhecimento da reclamação com paradigma no Tema 784 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido.

1. A controvérsia proposta na presente reclamatória não possui aderência estrita com o que decidido na ADPF Acórdão/STF e no Tema 725 RG, tendo em vista que a decisão reclamada não se fundamenta na ilicitude da terceirização de atividade-fim, mas na submissão da Petrobras à regra do concurso público para contratação de trabalhadores para desempenho de atividades previstas em seu Plano de Cargos e Salários. 2. A alegada afronta ao Tema 784 da RG encontra óbice previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC. É necessário o esgotamento da instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória cujo paradigma seja tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - PRECEDENTE DO STJ - NÃO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

É assente o entendimento de que a ação proposta por segurado contra a seguradora possui prazo prescricional específico de um ano, a contar de sua inequívoca ciência, acerca do caráter permanente de sua invalidez permanente. Nos termos do Tema Repetitivo 1.068 do STJ (que possui natureza vinculante): «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Os profissionais da área especializada da perícia detêm a «capacidade científica para o exercício do juízo de aferição acerca das atuais condições de saúde do autor, de seus prognósticos e dificuldades para a prática dos autos da vida cotidiana. Constatando-se que o laudo pericial e seus esclarecimentos apresentam conclusão coesa e coerente e que a doença apresentada pela demandante não leva a uma incapacidade para a prática dos atos da vida cotidiana, inexorável a improcedência do pedido de indenização securitária, com fundamentos na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal à validade do prazo de carência para a cobertura do evento morte em contrato de seguro prestamista. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pretensão de obter posse no serviço público. Candidata supostamente preterida em nomeação. Prazo de validade expirado. Carência de ação. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando nomeação em concurso público, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da apelante acerca do auto de infração e das sanções impostas foi devidamente realizada, com retorno positivo do Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário Oficial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, mesmo sem obrigatoriedade, juntou o processo administrativo que comprovou a regularidade dos atos praticados. O ato de aplicação da multa pelo INEA possui natureza de ato administrativo, gozando de presunção de legitimidade e legalidade, as quais não foram elididas por elementos probatórios apresentados pela apelante. Não houve demonstração de que a sanção imposta extrapolou os limites do razoável ou desconsiderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sentença mantida integralmente, considerando-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e a regularidade do processo administrativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ administrativo. Sistema socioeducativo. Sinase. Apuração de irregularidades em centro de atendimento de semiliberdade. Validade da fundamentação per relationem. Análise das irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à resolução. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria - CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos, humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos institucionais, postulando a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a interdição do CASEMI/SM. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Inconformismo da embargante. Pedido de assistência jurídica gratuita. Acolhimento. Embargante que demonstrou a modificação de sua situação financeira, com a rescisão do contrato de trabalho. Incapacidade financeira demonstrada. Benesse concedida. Prescrição. Inocorrência. Instrumento de confissão de dívida firmado em 2017 que dá lastro à ação. Incidência do art. 206, §5º, I, do CC. Ação proposta em dezembro de 2021, antes do decurso do prazo quinquenal. Mérito. Termo de confissão de dívida que não foi assinado pela embargante, genitora dos alunos. Ainda que ambos os genitores sejam responsáveis pelas obrigações assumidas em prol da entidade familiar, não ficou demonstrado que o instrumento de confissão de dívida tenha sido assinado pelo genitor dos estudantes. Mera conjectura de que o documento tenha sido assinado pelo genitor em razão da similitude do sobrenome das partes não é suficiente para comprovar a validade do termo de confissão de dívida. Autora que não instruiu a ação com prova escrita da dívida sustentada. Título que não pode ser constituído. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)