Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - PRECEDENTE DO STJ - NÃO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

É assente o entendimento de que a ação proposta por segurado contra a seguradora possui prazo prescricional específico de um ano, a contar de sua inequívoca ciência, acerca do caráter permanente de sua invalidez permanente. Nos termos do Tema Repetitivo 1.068 do STJ (que possui natureza vinculante): «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Os profissionais da área especializada da perícia detêm a «capacidade científica para o exercício do juízo de aferição acerca das atuais condições de saúde do autor, de seus prognósticos e dificuldades para a prática dos autos da vida cotidiana. Constatando-se que o laudo pericial e seus esclarecimentos apresentam conclusão coesa e coerente e que a doença apresentada pela demandante não leva a uma incapacidade para a prática dos atos da vida cotidiana, inexorável a improcedência do pedido de indenização securitária, com fundamentos na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.... (Continua)