planos bresser
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO STF. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM DECISÃO PUBLICADA NO DJE 01/09/2010, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM FASE RECURSAL QUE TRATASSEM DOS PLANOS BRESSER E VERÃO (TEMA 264) PERMANECE VÁLIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES EM 16/04/2020 QUE DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DOS RE 631.363 E 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Planos Bresser e Collor. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos denominados «Bresser e «Collor II, respectivamente, sendo de se aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

4 - STJ Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.

«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Prescrição vintenária, por se tratar de ação pessoal. Recurso provido.

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança.Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização.Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança.Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização.Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E COLLOR I. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO COM CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. PLANO VERÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, a presente ação de cobrança tem como objeto as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência dos Planos Bresser (junho/1987) e Collor I (março/1990), enquanto os cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública  1998.01.1.016798-9, anteriormente ajuizados pelos autores e já transitados em julgado, têm como objeto o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência do Plano Verão (janeiro/1989). Portanto, inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, não há se falar em extinção parcial do feito em razão da coisa julgada, impondo-se a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos bresser e verão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Prazo prescricional vintenário. Planos bresser e verão. Índice inflacionário. Ipc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

13 - TJSP Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Banco réu que ao invés de interpor apelação protocolizou recurso inominado. Erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade para o caso. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Circunstância em que incide o ipc para as contas com data base na primeira quinzena do mês. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Atraso do banco depositário caracterizado a partir da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Condenação genérica. Prévia liquidação por artigos. Necessidade. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Processo não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade dos planos Bresser e Verão. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO DE ORDEM. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS COBRADAS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO BRESSER E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O RENDIMENTO DEVIDO E O QUE FOI APLICADO NA ÉPOCA. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE MERECE PROSPERAR.

19 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Direito adquirido do poupador à atualização dos seus depósitos pelo critério vigente à época da abertura ou renovação do contrato. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso do autor provido.

20 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Planos bresser e verão. Direito do poupador à atualização que recomponha o valor depositado e ajustado no início do período de trinta dias. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferenças. Atualização monetária. Ipc. Incidência.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários não aplicados em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Contagem da correção monetária desde o não pagamento dos índices integrais e pela diferença que vier a ser apurada. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Planos bresser e verão. Índice aplicável. Ipc. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Contas de poupança. Atualização. Planos bresser e verão. Incidência. Aniversário. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - TST Recursos de revista da petrobras e da União. Tema comum. Exame conjunto. Diferenças salariais decorrentes dos planos bresser e verão. Inexistência de direito adquirido.

«Nos termos do entendimento desta Corte Superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 58 e 59 da SBDI-I inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, PUBLICADA NO DJE 01/09/2010, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM FASE RECURSAL QUE TRATASSEM DOS PLANOS BRESSER E VERÃO (TEMA 264) PERMANECE VÁLIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES EM 16/04/2020 QUE DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DOS RE 631.363 E 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diferença de expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Extratos do Plano Verão não localizados pelo banco ou pelo autor. Utilização do saldo de julho de 1987. Cabimento. Necessidade, entretanto, de novo cálculo com a taxa de deflação do período. Eventual realização de nova perícia às custas do banco. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Reconhecimento, pela Segunda Seção deste STJ, de que, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, prescreve em cinco anos a pretensão veiculada em ação civil pública para o pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (REsp. 1.070.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.

31 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferença de rendimento. Constatação de que algumas cadernetas de poupança foram abertas no ano de 1988 e outras aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Inexistência de direito adquirido da poupadora. Cobrança parcialmente procedente. Apelação da cada bancária parcialmente provida nesse tocante.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR.

Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Correção monetária que se faz devida, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. Presunção de boa-fé que norteia as relações jurídicas. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de a instituição financeira depositária apresentar os extratos desta. Saldo que deve ser corrigido pelo IPC da época, desde que respeitado o prazo prescricional, que, in casu, é vintenário, inclusive no que concerne aos juros remuneratórios. Valores pretendidos que devem ser apurados em liquidação de sentença. Em caso de negativa de apresentação dos extratos bancários, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, seja qual for seu conteúdo. Improvimento dos apelos .... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação de extratos vinculados à conta-poupança. Períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. Admissibilidade. Obrigação do banco depositário de apresentar os documentos pleiteados. Determinação judicial que, no entanto, deve ser possível de ser implementada no mundo dos fatos. Demonstração de o autor ter aberto as contas somente após o período dos planos econômicos. Procedência afastada. Sucumbência revertida. Recurso provido.

34 - TJRJ Agravo interno em apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor I. Julgamento monocrático, com aplicação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo.147.595/RS. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Incidência. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda envolvendo depósitos judiciais promovidos em desapropriação. Exclusividade da instituição financeira depositária para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança ligadas às repercussões dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor. Confirmação do tema por consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rechaçada.

40 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao CPC/1973, art. 396. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

41 - TJSP Prescrição. Encargos. Inocorrência. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios que integram o capital investido não se enquadram no conceito de prestação acessória ou renda e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no CCB, art. 178, § 10, III. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças. Planos «Bresser (junhojulho/87) e «Verão (janeiro/89). Cobrança pelo IPC dos períodos, 26,06% e 42,72%, respectivamente. Inexistência de prescrição dos juros contratuais/remuneratórios situação regulada pela vintenária (art. 177 Código Civil anterior). Incidência de juros contratuais/remuneratórios desde o descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Demanda procedente. Recurso provido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Prejuízo na remuneração da conta. Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos. Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos. Recurso improvido, com observação.

44 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CCB/1916, art. 177.

«1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. ... (Continua)

45 - TJRJ Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... (Continua)

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Planos bresser, verão e collor I e II. Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (junho de 1987. 26,06%, fevereiro de 1989. 42,72%, abril e maio de 1990. 44,80% e 7,87%, respectivamente e fevereiro de 1991. 21,87%) e os índices creditados. Admissibilidade. Recurso improvido, com observação.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos planos bresser e verão pretensão de redução do valor arbitrado. Caso em que o valor foi fixado de acordo com as regras legais pertinentes, em quantia razoável, não cabendo sua redução. Recurso desprovido.