Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO DE ORDEM. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS COBRADAS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO BRESSER E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O RENDIMENTO DEVIDO E O QUE FOI APLICADO NA ÉPOCA. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE MERECE PROSPERAR.

CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE OS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, EM FASE RECURSAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF (TEMAS 264, 284 E 285) QUE AINDA SUBSISTE, TENDO SIDO AFASTADA SOMENTE NOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE CUMPRIMENTO E OU LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE.