Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E COLLOR I. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO COM CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. PLANO VERÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, a presente ação de cobrança tem como objeto as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência dos Planos Bresser (junho/1987) e Collor I (março/1990), enquanto os cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública  1998.01.1.016798-9, anteriormente ajuizados pelos autores e já transitados em julgado, têm como objeto o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência do Plano Verão (janeiro/1989). Portanto, inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, não há se falar em extinção parcial do feito em razão da coisa julgada, impondo-se a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)