pista de patinacao no gelo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente em pista de patinação no gelo. Alegação do autor Bruno [menor à época dos fatos] no sentido de que, ao adentrar na pista de patinação no gelo de propriedade da ré, sofreu queda, imputando falha nas informações prévias [por ser inexperiente] e, depois, demora e falha no atendimento, resultando em fratura no tornozelo com realização de cirurgia e colocação de hastes e pinos. Laudo pericial médico que não constatou dano atual e aprovou o procedimento de retirada da bota e de colocação de tala moldável. Consideração de que não há prova de irregularidade na pista ou de defeito na prestação de serviços e tampouco de falha no atendimento, feito por bombeiro, nem mesmo que esse atendimento tenha resultado ou agravado a lesão. Excludente de responsabilidade verificada (CDC, art. 14, § 3º, I). Postulação indenizatória (danos materiais e morais) que não poderia mesmo ter sido acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO. ESPORTE QUE ENVOLVE POTENCIAL RISCO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA PRESTADORA DO SERVIÇO O DEVER DE AFASTAR POR COMPLETO O RISCO DE QUEDAS E/OU ACIDENTES, PORQUANTO INERENTES À MODALIDADE ESPORTIVA EM QUESTÃO, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA VISANDO REDUZIR A SUA OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS RISCOS ENVOLVIDOS E PROCEDIMENTOS DISPENSADOS EM CASO DE ACIDENTE, CONFORME TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FIRMADO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, CONSIDERADOS OS RISCOS QUE RAZOAVELMENTE DELE SE ESPERAM. ART. 14, § 1º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE A VINCULAR A QUEDA E O RESULTADO DANOSO SOFRIDOS PELO AUTOR À UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 14, §  3º, I, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da aparência reafirmou a legitimidade passiva do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPIN CENTER para responder pelos danos sofridos pela autora MELISSA GOICHMAN, em decorrência do acidente que a vitimou, findando por perder parte do dedo indicador da mão direita, após queda na pista de patinação seguida de choque com os patins de um instrutor. 3. Outro aspecto desta mesma apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER diz respeito com a pretensão de diminuir o valor da condenação que fora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ressarcir os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético. 4. Também aqui não colhe o referido apelante melhor sorte, eis que o arbitramento do juízo a quo, valendo-se do critério de razoabilidade, bem avaliou tais danos, considerando-se, ainda, ser a vítima uma menina, hoje adolescente. Não tem razão, portanto, a Shopping Réu. ... (Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos).... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A competência para, monocraticamente, negar seguimento ao recurso interposto encontra previsão no CPC/2015, art. 932, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, corroborado pelo art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. PANDEMIA DO COVID-19. LABOR EM ÁREA ADMINISTRATIVA DE HOSPITAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS A VACINAÇÃO . PEDIDO DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «inviável considerar que a convocação para o retorno ao trabalho seria suficiente para configurar a justa causa pretendida pela autora". Ressaltou que a reclamante trabalhava na área administrativa do hospital, sem exposição a agentes insalubres, conforme decidido em reclamação anterior, e que a convocação de retorno ao trabalho ocorreu após a vacinação da trabalhadora contra o coronavírus. 2.2. Nesse contexto, a convocação inseriu-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, observada a devida cautela, que a situação pandêmica exige, especialmente para grupos de risco, tendo em vista que «a autora confessa que no momento do retorno já estava com todas as doses da vacina". Assim, não caracterizadas as faltas do art. 483, «c e «d, da CLT não é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque sem provisão de fundos. Objeto de furto. Ônus da prova do devedor. Acórdão recorrido que incidiu em omissão quanto ao fato de o título executivo objeto da ação monitória ter embasado execução anterior. Omissão configurada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA POR JOÃO VITOR PINHEIRO CANDIDO EM FACE DO GENITOR, CHARLES RALHA CANDIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA AO CAJED, VISANDO BUSCAR INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO EXECUTADO, INDEFERIU AS DEMAIS PESQUISAS JUNTO AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB

e PREVIJUD, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE TAIS SISTEMAS NÃO FAZEM PARTE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, EXPRESSA NO CPC, art. 805, NÃO SE CONTRAPÕE AO FATO DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO É MOVIDO PARA SATISFAZER OS INTERESSES DO CREDOR. É INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS ATÍPICAS, ISTO É, AS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 139, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DAS NOVAS FERRAMENTAS LEGITIMAMENTE DISPONIBILIZADAS. PESQUISAS QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO, A TEOR DOS ART. 4º E 6º DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. A POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO NÃO INVIABILIZA AS CONSULTAS, TENDO EM VISTA AS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO TJERJ PELO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 12/2024, PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 32/2020, PELO TERMO DE CONVÊNIO 003/091/2015, CABENDO AO JUÍZO DE 1º GRAU DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, E PELO PROVIMENTO 39/2014/CNJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO, A QUEM CABE DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO AO ACESSO À ATIVAÇÃO DO SISTEMA, PROCEDA ÀS CONSULTAS E PESQUISAS AO CCS-BACEN, ARISP, CNIB E PREVJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE, COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA QUAL O EXEQUENTE/AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO.... (Continua)

11 - TST Adicional de insalubridade. Indevido. Fundação casa. Unidades de atendimento socioeducativo.

«Discute-se, no caso, se o reclamante, agente de segurança, que mantém contato direto com menores infratores, que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Da análise da questão posta nos autos, verifica-se que a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI, interpretando os arts. 190 e seguintes da CLT, impõe como condição necessária ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja inserta na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a sua constatação por laudo pericial.O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em «hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o contato dos profissionais com menores infratores nesses locais de atendimento sócio educativo não pode ser equiparado àquele que ocorre em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como os hospitais, os ambulatórios, os postos de vacinação, razão pela qual, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CCB, art. 368. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO TRT. TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 30 da Tabela de IRR : «Recurso de Revista. Contrato de prestação de serviços. ‘Pejotização’. Reconhecimento da relação de emprego. Por outro lado, no caso concreto não é possível debater o mérito da controvérsia em razão da incidência de óbices processuais. A delimitação constante no acórdão recorrido, trechos transcritos no recurso de revista, é de que a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando que teria havido a contratação do reclamante como pessoa jurídica; assim, era ônus da reclamada provar o fato modificativo do direito, encargo processual do qual não se desincumbiu; registrou que foram juntadas apenas duas notas fiscais de prestação de serviços quanto à prestação de serviços superior a cinco anos; destacou que não prova a regularidade da contratação de OJ o fato de o reclamante ter sido autônomo antes da contratação pela empresa. Porém, no recurso de revista não foram transcritos os trechos relevantes da fundamentação do acórdão recorrido, os quais demonstrariam que o TRT reconheceu o vínculo de emprego não apenas aplicando o ônus da prova contra a reclamada, mas na realidade com base nas provas efetivamente produzidas que demonstraram a subordinação jurídica do trabalhador . A título de exemplo, citam-se os seguintes: « O depoimento prestado pela testemunha apresentada pelo reclamante não evidencia ativação do reclamante em moldes diversos de típico vínculo empregatício. Na verdade, a declaração da testemunha em questão apontando a ativação do obreiro nos exatos termos do encarregado Eurípedes indica a condição de empregado daquele, tendo em vista que o sócio da 1º reclamada admitiu, em seu depoimento, tratar-se o Sr. Eurípedes de empregado formalmente contratado como encarregado. Já o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, embora contenha declarações que à primeira vista indiquem autonomia do reclamante, não se presta a prova segura neste sentido. O fato do reclamante poder escolher/recusar obras pode ter se dado em atenção à vedação da alteração unilateral do contrato de trabalho, pois, como a 1º reclamada tinha obras em diversos estados, é certo que deveria ter anuência do obreiro para prestação de serviços em local diverso do inicialmente ajustado. Ademais, esse poder de escolha/recusa de obras também poderia decorrer de privilégio concedido pelo empregador a empregado de confiança, com vistas a garantir sua manutenção em seus quadros de empregado que lhe seja essencial. Assim, esse poder de escolha/recusa de obras pelo reclamante não denota obrigatoriamente autonomia do reclamante na prestação de serviços. De outro lado, a declaração da testemunha apresentada pela reclamada de que «a maioria do pessoal que trabalha na equipe do reclamante é contratada por ele, embora sugira que o reclamante tivesse equipe própria, deixa entrever que a da 1º reclamada tinha poder na composição dessa equipe, podendo também a contratação de seus membros partir da empresa. Os áudios carreados aos autos pelo reclamante indicam que o obreiro não tinha autonomia para estabelecer uma equipe própria, já que mostram o obreiro consultando o sócio da 1º reclamada sobre a possibilidade de acrescentar um trabalhador e justificando a pretensão em razão do volume de trabalho. [...] Por fim, o fato confessado de que a 1º reclamada suportava as despesas do reclamante com alimentação, hospedagem, com os demais trabalhadores que se ativavam com o reclamante, dentre outras solicitadas pelo obreiro, revela de que os riscos do empreendimento foram assumidos por aquela, afastando da ativação do reclamante o elemento típico da atividade empresarial. Diante do quadro fático delineado nos autos, tem-se que o reclamante se ativou verdadeiramente na condição de empregado, embora tenha a 1º reclamada tentando mascarar a relação de emprego por intermédio de contratação de pessoa jurídica. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, valendo frisar que, em face da insuficiência do excerto colacionado, também não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais tidos por violados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ACORDO TÁCITO OU FORMAL. No caso dos autos houve a prestação de trabalho por tempo superior ao limite de jornada de 8 horas previsto no CF/88, art. 7º, XIII. Não há delimitação no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, sobre acordo entre os sujeitos da relação de emprego, seja formalmente ou tacitamente, quanto à duração do trabalho ou eventual compensação, em especial porque a tese principal de defesa da reclamada consiste na negativa de vínculo. Não havendo acordo de prorrogação de jornada, fica afastada de plano todo o debate alegado pela parte. Não se consta a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Constata-se do acórdão do TRT que houve reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego porque comprovada «a ausência de formalização do vínculo empregatício. Uma vez que a decisão foi baseada na prova extraída do processo, inviável o conhecimento do recurso de revista por dispositivo relacionado à distribuição do ônus processual da falta de prova (CLT, art. 818, I). Ademais, não há registro do TRT sobre a caracterização de abandono de emprego, seja pelos seus aspectos subjetivo (ânimo de abandonar) ou objetivo (decurso de tempo e ausência de retorno após convocação), ou de «pedido de demissão. No aspecto, incide a diretriz da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - Controverte-se acerca da interpretação a ser dada à norma CLT, art. 791-A, § 3º (introduzida pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que o TRT deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o pedido de horas extras tenha sido acolhido apenas parcialmente. 3 - Ao interpretar as previsões dos arts. 791-A, § 3º, da CLT e 86 do CPC, esta Corte firmou entendimento de que os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver rejeição total de um pedido específico, não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado. Em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Julgados. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TRT2 Legalidade. Promoção. Reconhecimento judicial. Estipulação do salário compatível com a função. CLT, art. 460.

«Provada a apropriação funcional em patamar superior, resultante de promoção tácita, é possível obter pela via judicial a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister efetivamente exercido. Não se trata de impor a promoção, mas sim, de fazer o empregador respeitar o patamar funcional alcançado pelo empregado. É dizer: cabe à empresa assegurar que o trabalhador receba o salário ajustado ao padrão funcional a que foi alçado, em vista da contraprestatividade, comutatividade e correspondência, que são condições ínsitas ao sistema do salariado no modo de produção capitalista. «In casu, a prova patenteia a ativação do autor em função superior, como coordenador de produção, desde 2007, somente sendo corrigida a distorção salarial em Nov/2010, resultando devidas as diferenças anteriores. Incidência do CLT, art. 460. Recurso patronal improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma Medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Concessão de prisão domiciliar nos termos da ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Situação concreta que não se amolda aos requisitos elencados no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2020 e 2021 e Auto de Infração-Posturas e Capinação e Limpeza do exercício de 2018, no total de R$2.057,62 em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente penhora e levantamento dos valores bloqueados pela exequente - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

19 - TJDF Civil e processo civil. Ausência de pertinência subjetiva da Gol Linhas aéreas. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Viagem internacional. Ausência de apresentação de cartão de vacinação contra a febre amarela - Negativa de Embarque - Responsabilidade exclusiva do Passageiro. Dano material não configurado. Recurso da Avianca provido e Recurso da Gol provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO DIA DOS FATOS, APÓS A PARTIDA DE FUTEBOL QUE OCORREU NO MARACANÃ, ENTRE OS CLUBES FLAMENGO X PEÑAROL, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA PRÓXIMO AO PORTÃO OESTE, ONDE SE LOCALIZA ACESSO AOS CAMAROTES, QUANDO VEIO A SOFRER UM ESBARRÃO E TEVE SEU APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO MAX, DE COR AZUL PLATINA, FURTADO DE SEU BOLSO, SUPOSTAMENTE, PELO PACIENTE. A CAPA DO TELEFONE EM QUESTÃO CONTINHA UM CARTÃO DE CRÉDITO MASTER BLACK ITAÚ PERSONALITÉ, NÚMERO 5536 3605 1716 9942, QUE JÁ TERIA SIDO UTILIZADO PELO ACUSADO PARA EFETUAR COMPRAS, NO VALOR DE R$ 307,00 (TREZENTOS E SETE REAIS). A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, E ATENDE AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSTATA-SE QUE A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUALQUER DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE DO ACUSADO, CONFORME EXIGIDO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. QUANTO À RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ, IMPORTA RESSALTAR QUE NO PRESENTE MOMENTO O CONTÁGIO DIMINUIU SENSIVELMENTE, A VACINAÇÃO AVANÇOU PELO PAÍS E TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE JÁ RETORNARAM PARA SUAS ATIVIDADES, NÃO NOS FAZENDO CRER QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTE RISCO ACIMA DO SUPORTADO PELOS OUTROS INDIVÍDUOS. E MUITO EMBORA A ADPF 347 QUANDO JULGADA, TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, NÃO SIGNIFICA QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO POSSA SER DECRETADA CONTRA QUEM PRATICA GRAVES ILÍCITOS PENAIS. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.