perdas dos planos verao e collor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS. Perdas dos Planos Verão e Collor. Lei Complementar 110/2001, art. 1º.

«A Lei Complementar 110/2001 estabeleceu obrigação para os empregadores de procederem o depósito, a cada dispensa imotivada de seus empregados, de parcela destinada a compensar as perdas relativas aos Planos Verão e Plano Collor. Logo, os empregadores não são os responsáveis diretos por estas perdas, que segundo a mencionada lei serão geridas e administradas pela entidade gestora do Fundo de Garantia, ou seja, a Caixa Econômica Federal. Se o empregador for condenado a responder por tais perdas, diretamente, estará sendo duplamente penalizado, já que não poderá se eximir de proceder ao depósito 10%, acrescido à multa de 40%, a cada dispensa imotivada.... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Verão e Collor I. Recuperação de perdas financeiras. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Recuperação das perdas financeiras determinadas pelos planos verão e collor. Cabimento. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Inocorrência de quitação tácita. Cobrança procedente. Recurso improvido, sendo determinado que a apuração do «quantum seja feita em regular fase de liquidação.

4 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Procedência. Aplicação dos índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Planos governamentais (Verão, Collor I e Collor II). Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Entretanto, o «Plano Verão, com aniversário na segunda quinzena dos meses impugnados, não apresentou perda, sendo inadmissível a aplicação de correção para a hipótese. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

1-Ação de cobrança, visando o pagamento de perdas de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes da implementação dos planos econômicos Verão e Collor I. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. RESTOU COMPROVADA A TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS SALDOS. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL, BEM COMO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA, EM VIRTUDE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITÁRIO, RESSALVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO CENTRAL QUE PERMANECERAM BLOQUEADOS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPCP C/C ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE.

7 - STJ Administrativo. FGTS. Tributário. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, que tratam do recurso especial repetitivo e recurso representativo de controvérsia. Precedentes do STJ. Lei 7.730/1989.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

8 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor. Plano Verão. Índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Prazo prescricional. Prescrição trintenária (Súmula 210/STJ). Índices aplicáveis. Súmula 249/STJ e Súmula 252/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.036/1990 (FGTS).

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA AJUIZADA PELO IDecreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando do cálculo da correção monetária devida aos poupadores do Plano Verão, devem ser aplicados os índices constantes da tabela da CGJ/MG, que incluí os expurgos inflacionários (ou seja, tabela não expurgada), porque é a que melhor serve para manter o poder aquisitivo da moeda frente à inflação. ... (Continua)

11 - STJ FGTS. Tributário. Correção monetária. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que trata do recurso representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo). Súmula 210/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 249/STJ, Súmula 252/STJ. Lei 8.036/90.

1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no Resp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. Constitucional. Tributário. Contribuição social prevista da lei complementar 110/2001, art. 1º. Persistência do objeto para a qual foi instituída. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 846/STF - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.» ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Tributário. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... (Continua)

19 - TJRJ E M E N T A:

Cobrança. Expurgos inflacionários. Índices de caderneta de poupança aplicados em 1989, 1990 e 1991, frente aos Planos de Estabilização Econômica pelo Governo Federal. I - É o Banco parte legítima para responder à demanda, diante da existência de contrato de depósito. Relação de natureza contratual e não de mero depositário. Ilegitimidade passiva que não se vislumbra. II - Manifesta competência da Instituição depositária para responder por eventual perda na atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado. Atualização pelo critério estabelecido, quando da abertura e/ou atualização automática da poupança, importando tal em direito adquirido do poupador. Procedimento diverso importa em enriquecimento sem causa do Banco, como, aliás, só procura evidenciar pelas teses sustentadas. Vários Precedentes, como transcritos na fundamentação. III - Demonstrada à existência de relação jurídica entre as partes, diante do extrato da caderneta de poupança em nome do Autor, aberta no Banco Réu. Solicitado pelo Autor o fornecimento de extrato de sua conta dos demais anos, cujos expurgos são reclamados na exordial, quedando-se o Réu inerte e, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento do requerimento. Afasta-se a alegação de ausência de comprovação do direito alegado pelo Recorrido. Evidente a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer explicação plausível do Réu para o não fornecimento dos extratos requeridos pelo Suplicante.IV - Instituição Financeira que tem a obrigação de informar de que forma ocorreram os expurgos inflacionários na conta de seus clientes, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Entendimento solidificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Superior Sodalício no sentido de que a atividade bancária se trata de uma prestação de serviços, sendo, portanto, de consumo as relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes ou terceiros. Inteligência do art. 3 o, § 2o, do CDC e do Verbete Sumular 297 do STJ. V - Ao Juiz cabe, a teor do art. 130 da Lei de Ritos Civil, a presidência do feito, com a determinação das corretas providências ao deslinde da questão controvertida. Inversão do ônus da prova determinada pelo I. Julgador que não se apresenta inútil e/ou protelatória, na medida em que efetivada com o fito de obtenção de melhor esclarecimento acerca dos fatos trazidos à baila, repita-se, pois, viabilizaria a apuração dos expurgos inflacionários ocorridos na conta da Recorrida. VI - Estreme de dúvida, a lide principal versa sobre relação de consumo. Inversão do ônus probante, por força de texto legal, fica relegada ao livre convencimento do Juiz. Existente a verossimilhança e a hipossuficiência necessárias à inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII da Lei Consumerista. VII - Índice a ser aplicado nos expurgos inflacionários dos anos de 1989, 1990 e 1991, ou seja, relativo aos Planos Verão e Collor I e II, é o consignado na R. Sentença, na forma da jurisprudência deste Colendo Sodalício. Negado Provimento.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117,. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Lei Complementar 35/1979, art. 117 (LOMAN), estabelece que, «para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. ... (Continua)