Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. RESTOU COMPROVADA A TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS SALDOS. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL, BEM COMO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA, EM VIRTUDE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITÁRIO, RESSALVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO CENTRAL QUE PERMANECERAM BLOQUEADOS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPCP C/C ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE.