Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE A AÇÃO PRINCIPAL COLETIVA AJUIZADA PELO IDecreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando do cálculo da correção monetária devida aos poupadores do Plano Verão, devem ser aplicados os índices constantes da tabela da CGJ/MG, que incluí os expurgos inflacionários (ou seja, tabela não expurgada), porque é a que melhor serve para manter o poder aquisitivo da moeda frente à inflação. ... (Continua)