STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3400

1 - Súmula 210/STJ - . FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º.

«A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»

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