passarela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE PASSARELA EM RODOVIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) - Pedido de obrigação de fazer consistente na construção de passarela na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) - Sentença de procedência - Irresignação da autarquia - Existência de famílias que residem às margens da rodovia e precisam, diariamente, atravessar as faixas de rolamento para acessar a região central do Município de Angatuba/SP - Ausência de qualquer alternativa que permita a travessia segura - Não há óbice ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, seja alvejando a implantação deficiente destas, seja censurando a omissão (mora não razoável) na implementação dos programas governamentais comandados pelo ordenamento jurídico - Dever do Poder Judiciário reparar ilegalidades, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF, desde que se verifique injustificada omissão administrativa - Alegação de inviabilidade técnica da implantação de faixas elevadas - Descabimento - A pretensão ministerial se voltava à construção de uma passarela, de tal sorte que a discussão não se esgota na impossibilidade técnica das faixas elevadas - Os elementos dos autos caminham no sentido de que os moradores do bairro Alto da Serra não possuem alternativas para atravessar a Rodovia SP-270 em segurança, sendo certo que o melhor mecanismo para assegurar o pleno direito de ir e vir dos populares e, igualmente, o direito à segurança é a construção de uma passarela no local em discussão - A omissão do DER viola diversos direitos de altiplano constitucional, sobretudo o direito à liberdade de locomoção e o direito à segurança, previstos no art. 5º, caput e XV, da CF/88, de modo a autorizar a intervenção por parte do Poder Judiciário - Reserva do possível - Descabimento - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. PASSARELA SOBRE O RIO SAHY.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito liminar voltado à paralisação de obras de intervenção em passarela sobre o Rio Sahy, Município de São Sebastião. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizada como via de passagem por vários pedestres. Responsabilidade da concessionária da rodovia e da agência reguladora do transporte do estado já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Posterior construção de passarela, evidenciada a sua necessidade. Alegação de culpa exclusiva da vítima, em face de sua embriaguez. Desacolhimento. Ausência de comprovação de embriaguez total da vítima ou que esta foi a causa exclusiva do acidente fatal. Ação parcialmente procedente, imposta indenização por dano moral arbitrada em valor equivalente a 50 salários mínimos. Recursos desprovidos.

6 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA OBRA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de Ação de Cobrança na qual objetiva a empresa autora o recebimento dos valores referentes a execução de 15,93 metros de acréscimo no comprimento da passarela, em razão do contrato administrativo 06/370.232/2011 e aditivos, cujo objeto consiste na execução de obras para implantação de passarela na Avenida Brasil, prestados ao Município apelante; ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE UM BURACO NA DIVISÓRIA ENTRE AS PISTAS, ABERTO PELA CONCESSIONARIA QUE ADMINISTRA A VIA, CONHECIDO DE TODOS OS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE ATENDEU O CHAMADO DO ACIDENTE E O RELATÓRIO DO INQUÉRITO QUE INDICAM QUEA VÍTIMA FOI ATROPELADA POR ATRAVESSAREM LOCAL INAPROPRIADO, EM CURVA ACENTUADA E SEM ILUMINAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 23:30 HORAS, EM LOCAL PRÓXIMO, CERCA DE 450 METROS, DA PASSARELA, TENDO, INCLUSIVE, A MÃE DA VÍTIMA RELATADO O COSTUME QUE ELA TINHA DE UTILIZAR A PASSARELA PARA TRAVESSIA, PORÉM, NÃO O FAZENDO NO DIADO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SIMPLES BURACO NA GRADE DE DIVISÃO ENTRE AS PISTAS, QUE INDICA CLARAMENTE UMAPASSAGEM IRREGULAR REALIZADA POR TRANSEUNDES INDISPOSTOS A SE DESLOCAREM ATE A PASSARELA, EM QUE PESE SUA PROXIMIDADE, MAS COM APERMANÊNCIA DO ANTEPARO DE CONCRETO ASEPARAR AS PISTAS. BURACO CLANDESTINO DA TELA DIVISÓRIA QUE NÃOFOI O FATOR PRIMORDIAL CAUSADOR DO ATROPELAMENTO, MAS SIM A NEGLIGÊNCIADA VÍTIMA COM A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA.CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA AO TENTAR ATRAVESSAR A RODOVIABR-101, VIA CONHECIDA POR SEU TRÂNSITO INTENSO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ

9 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lançamento de pedras advindas de passarela, a veículo que trafegava em via administrada pela concessionária ré, com o provável intuito de prática criminal. Avarias no automóvel. Responsabilidade da concessionária. Pretensão de ressarcimento. Prova dos gastos dispendidos. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Travessia através de passagem clandestina apesar de existir passarela próxima. Sentença de improcedência. Desprovimento.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE PASSARELA NO LOCAL EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ELEMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente. Ausência de vício a fazer alterada a conclusão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Acidente que deu causa à morte do genitor dos autores. Agiu com culpa a ré concessionária, negligente em não vedar a passagem dos pedestres pelo local do acidente. Ainda que haja passarela para travessia de pedestres e usuários, as frestas entre as pilastras da cerca de proteção permitem livre acesso à via e a fiscalização não age, efetivamente, a ponto de evitar os acessos a locais proibidos. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento ocorrido em rodovia. Vítima atingida no leito carroçável quando tentava atravessar as duas pistas já que se tratava de rodovia com intenso tráfego. Presença de passarela (para travessia) próxima do local do acidente. Dever do pedestre de cuidados extremos para a travessia, inclusive com a utilização de viadutos ou meios específicos. Não observância que qualifica a conduta exclusiva da vítima para a consecução do resultado. Pedido de indenização indeferido. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acidente ferroviário. Travessia da vítima em local inapropriado e próximo a passarela. Culpa concorrente. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/8/2012, submetido ao rito do recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessionária tem o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, devendo ser responsabilizada, por culpa, quando descumpre as medidas de seguranças impostas por lei. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão sobre os valores bloqueados nos autos - Autora que, no acordo, se comprometeu a não se opor ao levantamento de valores pelo Município - Eficácia da transação que independe de homologação - Reexame necessário provido, com observação... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SUPERVIA. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELO TREM AO ATRAVESSAR A LINHA FERREA EM PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NO MURO QUE SEPARA A VIA FÉRREA DA VIA PÚBLICA EXISTENCIA DE PASSARELA PROXIMA AO LOCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE OBSERVAR OS DEVERES DE SEGURANÇA E CUIDADO. RECURSO DA AUTORA E RE INCONFORMISMO VERBAS INDENIZATORIAS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação enriquecimento ilícito, limitação ao pleno gozo da propriedade pelo autor e depreciação do valor do seu imóvel do autor. Pretensão de remoção de antena de telefonia celular e da passarela construída para dar acesso àquela, além de pagamento por perdas e danos. Sentença que determinou a retirada dos artefatos, fixando indenização por danos imateriais. Inconformismo de todos os litigantes.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Construção de passarela pela CPTM, distante apenas 90 (noventa) cm do muro do imóvel dos autores - Danos materiais constatados em perícia judicial - Obra que comprometeu, ainda, a segurança e a privacidade dos autores com a exposição de parte do seu imóvel a terceiros estranhos que transitam sobre a passarela - Presença de nexo de causalidade - Responsabilidade civil configurada (art. 37, §6º, da CF/88) - Indenizações devidas - Dano moral que merece ser majorado - Ausência de prova quanto à depreciação do bem - Pedido julgado procedente - Sentença reformada apenas quanto aos danos morais - Recurso da CPTM desprovido e recurso dos autores provido em parte... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sabesp. Colapso de passarela de pedestres com boa parte do talude e da proteção superficial de concreto, com deslocamento de todo o material de concreto, terra e lama que atingiu a fachada dos edifícios Norma e Ernani, soterrando parcialmente os pavimentos S3 e S4 e destruindo paredes e vigas de sustentação de ambos os edifícios. Laudo técnico confeccionado em produção antecipada de provas no qual constatado que «a causa primeira para a explicação do nexo causal foi realmente a ruptura do duto do ramal das águas da SABESP que sofreu processo corrosivo gráfico". Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da Sabesp não provido

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizado como via de passagem por vários pedestres. Ajuizamento da indenizatória contra a concessionária da rodovia e contra a Agência Reguladora do Transporte do Estado. Alegação de ausência de responsabilidade objetiva das demandadas. Caso em que se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil é de caráter subjetivo. Afirmativa de necessidade da prova de dolo ou culpa das rés, o que não restou evidenciado nos autos. Desacolhimento. Existência do dano, do nexo causal, bem como da culpa das demandadas pelo evento, já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Dano moral. Defeito em grade de passarela sobre avenida objeto de concessão. Responsabilidade da concessionária. Acórdão ancorado no substrato fático pr obatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Linha Amarela S/A. objetivando o ressarcimento pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NO DIA 28/01/2014, POR VOLTA DAS 09H, O PRIMEIRO AUTOR, JAIRO ZENATTI, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA YAMAHA 250, PLACA LKX XXX PELA VIA EXPRESSA LINHA AMARELA, NO SENTIDO BARRA DA TIJUCA, PRÓXIMO À SAÍDA 05, QUANDO OUVIU UM FORTE BARULHO E PERCEBEU A PASSARELA À SUA FRENTE SE MOVIMENTANDO, E, POR NÃO TER TEMPO SUFICIENTE PARA SE AFASTAR, COLIDIU COM A PASSARELA. AFIRMAM QUE A PASSARELA FORA DERRUBADA POR UM CAMINHÃO DA PRIMEIRA RÉ, PLACA LLN-XXX, CUJA CAÇAMBA CHOCOU-SE COM A REFERIDA PASSARELA, QUE VEIO A DESABAR. AFIRMAM QUE, EM VIRTUDE DESSE FATO, O PRIMEIRO AUTOR TEVE DE SER SOCORRIDO NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL QUINTA DOR, ONDE FICOU INTERNADO. INFORMAM QUE, EM VIRTUDE DO EVENTO, O PRIMEIRO AUTOR PERDEU TOTALMENTE SUA MOTOCICLETA, A QUAL UTILIZAVA PARA SE TRANSPORTAR AO TRABALHO. REGISTRAM QUE O PRIMEIRO AUTOR SOFREU POLITRAUMATISMO, COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE OSSO NASAL E HOMOSSINUS, FRATURA COM ACHATAMENTO DE T11, ALÉM DE PNEUMOTÓRAX E FRATURA EXPOSTA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDOS. ACRESCENTAM QUE, EM RAZÃO DESSAS LESÕES, O PRIMEIRO AUTOR FOI SUBMETIDO À DRENAGEM TORÁXICA E À OSTEOSSÍNTESE DE ANTEBRAÇO ESQUERDO. ALEGAM QUE, APÓS A ALTA HOSPITALAR, O PRIMEIRO AUTOR PASSOU POR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NO PERÍODO DE 28/03/2014 ATÉ 31/03/2014. SUSTENTAM QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO POR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS NORMAS DE SEGURANÇA AO TRAFEGAR PELA VIA EXPRESSA COM A CAÇAMBA DO CAMINHÃO LEVANTADA. APONTAM QUE, ALÉM DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, ELE AINDA TERIA SOFRIDO ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

34 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL -

Usuário de rodovia administrada por concessionária que faleceu em decorrência de pedra arremessada de passarela por terceira pessoa - Configurada a responsabilidade civil da concessionária uma vez que, mesmo ciente dos diversos eventos danosos que ocorriam no local, não tomou nenhuma providência - Negligência da concessionária - Manutenção da sentença, por fundamento diverso - Recurso dos autores não provido - Recurso da concessionária provido parcialmente... (Continua)

37 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica a proceder com a realocação da rede elétrica, por conta de obras na rodovia - Responsabilidade da ré de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Entendimento deste E. Tribunal - Ré que não realizou o remanejamento conforme as normas de segurança - Realocação que deve ser realizada de forma adequada para segura implantação da passarela na Rodovia SP-101 - Obrigação que ainda não foi totalmente cumprida - Concessionária de energia elétrica que deverá proceder ao cumprimento da obrigação, realizando a substituição do poste que foi colocado de maneira inadequada, de modo que atenda o distanciamento dos cabos energizados em relação aos pedestres que transitarão na passarela que será instalada, conforme as normas de segurança, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada, a 30 dias multa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais decorrentes de atropelamento, com óbito, em via férrea. Possibilidade.

«1 - A «(...) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro (...) (REsp 1.210.064/SP), caracteriza o descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, e faz exsurgir a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário . ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Ação de responsabilidade civil. Concessionária de transporte ferroviário. Indenização por danos extrapatrimoniais. Morte da vítima. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando o pagamento de indenização por danos morais em razão da morte de filho que, em 17/08/2013, foi vítima de descarga elétrica quando atravessava a passarela situada sobre a linha férrea. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação da ré para fixar o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da sentença. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PAIS, IRMÃO E AVÓ MATERNA DA VÍTIMA QUE, AO EMPREENDER A TRAVESSIA DA LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES, FOI ATROPELADO POR UMA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA PERTENCENTE À RÉ, VINDO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM FUNDAMENTO NA NORMA DO art. 37, §6º, DA CF/88, EXIGINDO DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRAVESSIA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM A DEVIDA CAUTELA OU SENSO DE AUTOPRESERVAÇÃO. ACIDENTE QUE NÃO FOI TESTEMUNHADO POR NINGUÉM. EXISTÊNCIA DE PASSARELA A POUCOS METROS DO LOCAL DO ACIDENTE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL NO QUAL RELATA QUE HAVIA UMA SINALEIRA NO LOCAL QUE ESTAVA APARENTEMENTE FUNCIONAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE O ATROPELAMENTO PELA FALTA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO A RÉ DEMONSTRADO QUE FORNECE MEIOS E ESTRUTURA PARA GARANTIR UMA TRAVESSIA SEGURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJRJ Apelação Criminal. A denunciada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob as teses de insuficiência probatória e crime impossível. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que a apelante, no dia 03/06/2016, na passarela da Estação Ferroviária, na Avenida Irmão Guinle, em Queimados, em comunhão de desígnios outra pessoa que não foi presa, subtraiu 01 (um) aparelho celular, modelo GT-S6102B, na cor preta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e 01 (um) bilhete único de transporte, Riocard, de propriedade da vítima CLÁUDIA MARTINS. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. Conforme os depoimentos colhidos em Juízo, a ofendida esclareceu que caminhava em uma passarela e foi empurrada por uma senhora, que não foi localizada posteriormente, e que os bens foram repassados para a ora apelante. Nesse momento, ao perceber a subtração, a amiga da vítima, Sra. VALÉRIA, iniciou a perseguição da acusada. Após uma breve perseguição, a apelante foi detida pela testemunha PAULO FIGUEIRA, em conjunto com outros populares. Em ato contínuo, os bens da vítima foram recuperados na posse da apelante. 6. A meu ver, a narrativa detalhada da vítima e das testemunhas presenciais permitiu a visualização da autoria delitiva. 7. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as palavras da vítima, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 8. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 9. Além disso, a tese acerca do crime impossível não possui respaldo nos autos, eis que não houve ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 10. Outrossim, no que tange à qualificadora acerca do concurso de agentes, vislumbro que restou evidenciada através das provas carreadas aos autos, através do depoimento da vítima e de sua amiga que presencial parte dos fatos, que confirmam a existência de uma senhora que participou da empreitada criminosa. 11. A dosimetria foi fixada no menor patamar aplicável ao caso e prescinde de modificações. 12. Outrossim, correto o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, nos termos fixados em primeiro grau. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se à VEP.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Obras de estabilização da passarela. Decurso do prazo do CCB, art. 618. Irrelevância. Prazo de garantia que não se confunde com o prazo de prescrição para a obtenção de provimento condenatório. Precedentes. Prescrição rejeitada pela Câmara (Agravo 1048820-97.2018.8.26.0100, deste relator). Vício construtivo. Construção irregular. Levantamento pericial que não foi impugnado por prova de igual importância. Concessão do «habite-se". Medida administrativa que não inviabiliza o reconhecimento judicial de inadequação de parte da construção. Presunção relativa de observância da legislação municipal. Independência das instâncias, autorizando-se o reconhecimento de que descumpridas as exigências de edificação. ... (Continua)

45 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Área urbana necessária às obras de implantação de passarela na altura do Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300 - Valor da indenização apurado por meio de perícia - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios que devem ser fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferença entre o valor depositado antes da imissão na posse e o valor da indenização fixado em sentença - Juros moratórios corretamente arbitrados - Valores depositados pela expropriante que já sofreram atualização pela instituição financeira - Recurso de apelação da expropriante provido em parte... (Continua)

46 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Conjunto fático probatório que aponta a ausência de culpa da ré para a eclosão do evento danoso, bem como a quebra do nexo de causalidade em decorrência do atropelamento causado por conduta imprudente da autora - Responsabilidade civil por omissão da requerida não caracterizada - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927, parágrafo único, ambos do CC - Autora que, voluntariamente, atravessou a rodovia em ponto de intensa movimentação de veículos em vez de utilizar a passarela que se encontrava a distância razoável do local - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA. PASSARELA PRÓXIMA. CULPA CONCORRENTE. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. VÍTIMA FALECIDA COM 83 ANOS DE IDADE NO ANO 2000, IDADE SUPERIOR À EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO, SEGUNDO TABELA DO IBGE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Dos elementos de prova coligidos nos autos, não deflui a existência de culpa exclusiva da vítima, mas sim, de culpa concorrente, acertadamente reconhecida em sentença, diante da ocorrência conjunta de imprudência do falecido e negligência da ré na fiscalização e cercamento da via férrea. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DECORRENTES DE OBRAS EXECUTADAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -

pretensão inicial do autor destinada à correção da passarela de pedestres, de modo a bloquear a visão de estranhos sobre o interior de seu imóvel - decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a execução das obras no prazo de 30 dias - pretensão de reforma - possibilidade - ausência da verossimilhança do direito deduzido - inteligência do CPC/2015, art. 300 - controvérsia fática que carece do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da produção de provas, notadamente o exame pericial - conduta praticada pela prestadora de serviço público que, ao menos a princípio, parece ter corrigido a ilegalidade - decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil, com pedidos de indenização por dano material, compensação por danos morais e fixação de pensão mensal ao filho e a companheira da vítima. Sentença de improcedência. Existência de passarela próxima ao local do atropelamento. Declarações do maquinista prestadas em sede inquisitorial que devem ser tomadas com reserva, por possuir natural interesse em isentar-se de responsabilização. Demais testemunhas, dentre elas policial militar, que afirmam a existência de inúmeros buracos abertos no muro que margeia a ferrovia, facilitando o acesso de populares aa Leito via férrea. Tema Repetitivo 518, STJ. Concorrência de causas. Concessionária que descumpriu seu dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, em local urbano e populoso somado a conduta descuidada da vítima. Concessionária que deve ser condenada a ressarcir sua parcela de responsabilização pelos prejuízos causados. Despesas de sepultamento. Dano moral. Indenizações arbitradas de acordo com o grau de parentesco e a proximidade e a existente entre os diversos autores (companheira, filho, irmãos, enteada e neta sócio-afetiva) e a vítima. Ausência de demonstração de vínculo empregatício do falecido. Pensão alimentícia devida àqueles em relação aos quais demonstrada a dependência econômica da vítima, sendo de 50% do salário mínimo para a viúva, por toda a provável sobrevida do extinto (74 anos, segundo Tabela do IBGE) e 20% para o filho, enquanto menor. Desnecessária constituição de capital garantidor, ante a inclusão em folha de pagamento da devedora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.