Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão sobre os valores bloqueados nos autos - Autora que, no acordo, se comprometeu a não se opor ao levantamento de valores pelo Município - Eficácia da transação que independe de homologação - Reexame necessário provido, com observação... (Continua)