Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Construção de passarela pela CPTM, distante apenas 90 (noventa) cm do muro do imóvel dos autores - Danos materiais constatados em perícia judicial - Obra que comprometeu, ainda, a segurança e a privacidade dos autores com a exposição de parte do seu imóvel a terceiros estranhos que transitam sobre a passarela - Presença de nexo de causalidade - Responsabilidade civil configurada (art. 37, §6º, da CF/88) - Indenizações devidas - Dano moral que merece ser majorado - Ausência de prova quanto à depreciação do bem - Pedido julgado procedente - Sentença reformada apenas quanto aos danos morais - Recurso da CPTM desprovido e recurso dos autores provido em parte... (Continua)