Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.