Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DECORRENTES DE OBRAS EXECUTADAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -

pretensão inicial do autor destinada à correção da passarela de pedestres, de modo a bloquear a visão de estranhos sobre o interior de seu imóvel - decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a execução das obras no prazo de 30 dias - pretensão de reforma - possibilidade - ausência da verossimilhança do direito deduzido - inteligência do CPC/2015, art. 300 - controvérsia fática que carece do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da produção de provas, notadamente o exame pericial - conduta praticada pela prestadora de serviço público que, ao menos a princípio, parece ter corrigido a ilegalidade - decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)