obras artisticas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Televisores e rádios. Disponibilização em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Exploração de obras artísticas. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais (violação de direitos autorais) e danos morais. Utilização econômica de obras artísticas sem autorização do titular do direito autoral. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

«1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

«Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, objetivando receber crédito atinente aos direitos autorais oriundos de transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Sentença de procedência. Apelação do hospital Réu. Posição pacífica do S.T.J. no sentido de que são devidos direitos autorais ao Apelado em decorrência da instalação de televisores nos quartos de hospitais e clínicas de saúde, bem como de hotéis e motéis. Necessidade de recalcular o débito cobrado pelo Autor, tendo em vista que a cobrança deve ser feita pela média de utilização dos aparelhos televisores no interior do estabelecimento. Afastamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, tendo em vista a ausência de qualquer má-fé por parte do hospital Apelante. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de reformar em parte a sentença e determinar que o valor das prestações vencidas seja apurado em liquidação por arbitramento, pelo mesmo método aplicado para a apuração do valor das prestações vincendas, e para afastar a condenação da Ré/Apelante ao pagamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109.... (Continua)

5 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Explorando estabelecimento comercial execução de músicas, desenvolvendo atividade econômica de discotecas, danceterias, salões de dança e similares, sem autorização dos titulares dos direitos autorais e sem pagamento das respectivas contribuições, patente violação à lei, evidenciando o dever de indenizar, de efetuar pagamentos de parcelas vincendas e de se abster de transmitir ou retransmitir por qualquer meio ou processo obras artísticas sem autorização e sem pagamento dos direitos autorais. Recurso da casa de entretenimento não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS - EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL PROMOTOR DOS EVENTOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE OS ORGANIZARAM - COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Restando incontroversa nos autos a realização de eventos com execução de obras artísticas promovidos pelo Município de São João del Rei, com o auxílio de empresas privadas que organizaram os shows, resta evidenciado o dever de recolhimento dos direitos autorais devidos a esse título, nos termos da Lei 9.610/98. Consoante disposto no art. 110 da citada lei, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos estabelecimentos onde ocorreram os eventos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais. Tendo sido comprovado nos autos que o ente municipal autuou como promotor dos eventos, e não como mero cedente do espaço, resta evidenciada a sua responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos do entendimento consolidado do colendo STJ. Consoante precedentes do Tribunal Superior, o ECAD é competente para estabelecer critérios para a fixação dos valores devidos a título de direitos autorais, que se encontram definidos em seu regulamento de arrecadação. Considerando a complexidade dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos a título de direitos autorais, a fixação de tais valores deve se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a realização de prova pericial com vistas a evidenciar a regularidade dos cálculos apresentados pelo ECAD junto à petição inicial.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO VOLTADO À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PROTEGIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A ÁREA SONORIZADA NÃO ABRANGERIA A TOTALIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FIXAR OS VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO USO DAS OBRAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OU MITIGUEM O DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TABELAS APLICADAS À COBRANÇA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM HOTEL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1066 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO: TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AO RÉU A JUNTADA DE COMPROVANTES, SOB PENA DE ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO APURADA PELO IBOPE. PRECEDENTES. TUTELA INIBITÓRIA. ADMISSIBILIDADE, EM TESE. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA QUANTO A SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, a mera disponibilização de aparelhos para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais nos quartos de hotéis, enseja, por si só, a cobrança dos direitos autorais. 2. A condenação em ação de cumprimento de preceito legal cumulado com perdas e danos movida pelo ECAD deve ter como base de cálculo a taxa média de ocupação, razão pela qual deve-se dar oportunidade ao réu para a juntada dos documentos comprobatórios, em sede de liquidação de sentença. 3. Ainda que, em tese, seja possível a concessão de tutela inibitória, ela não deve ser admitida, no caso concreto, quando for solicitada para antecipar cautela em relação a situações futuras e incertas... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.

1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a competência de Justiça Federal.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Televisores e rádios. Disponibilização em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Exploração de obras artísticas. Possibilidade. Matéria pacificada pela eg. Segunda Seção desta corte. Manutenção integral da decisão agravada. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

14 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais em matéria de direitos autorais. ... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Rescisão contratual, inexistência de direitos autorais patrimoniais e indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming. Possibilidade. Irretroatividade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Lei 9.610/1998, art. 49, V. Lei 9.610/1998, art. 29, VII, VIII, i, IX e X.

1 - Ação ajuizada em 11/4/2019. Recurso especial interposto em 14/2/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 21/8/2023. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.

«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... (Continua)