Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM HOTEL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1066 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO: TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AO RÉU A JUNTADA DE COMPROVANTES, SOB PENA DE ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO APURADA PELO IBOPE. PRECEDENTES. TUTELA INIBITÓRIA. ADMISSIBILIDADE, EM TESE. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA QUANTO A SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, a mera disponibilização de aparelhos para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais nos quartos de hotéis, enseja, por si só, a cobrança dos direitos autorais. 2. A condenação em ação de cumprimento de preceito legal cumulado com perdas e danos movida pelo ECAD deve ter como base de cálculo a taxa média de ocupação, razão pela qual deve-se dar oportunidade ao réu para a juntada dos documentos comprobatórios, em sede de liquidação de sentença. 3. Ainda que, em tese, seja possível a concessão de tutela inibitória, ela não deve ser admitida, no caso concreto, quando for solicitada para antecipar cautela em relação a situações futuras e incertas... (Continua)