nulidade citacao hora certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Vício ausente na citação de quem se ocultava. Recurso improvido.

4 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.

citação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 e 253, CPC. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)

7 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.

«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... (Continua)

9 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

Os requisitos da citação por hora certa foram atendidos, conforme certificado pelo oficial de justiça.2. A impugnação genérica dos réus, sem elementos probatórios, não é suficiente para invalidar a citação.3. A ciência dos réus sobre a ação é evidente. 4. O ato citatório foi regular, descabida a anulação da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Citação. Hora certa. Alegação de nulidade do ato. Descabimento. Inúmeras diligências realizadas em dias e horários diferentes no endereço da ré. Suspeita de ocultação da requerida, ensejando a citação por hora certa. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 227. Certidão do Oficial de Justiça que goza de fé pública. Validade do ato citatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Inocorrência. Intimação de funcionário da executada. Validade. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 227. Recurso não provido.

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

14 - STJ Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Citação por hora certa. Certidão do oficial de justiça quanto ao cumprimento dos ditames legais. Fé pública. Agravo interno provido.

«1 - Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Ciência da parte constatada. Manobra procrastinatória do réu. Nulidade da intimação. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do réu, por meio de provas colhidas pelas instâncias de origem, torna-se impossível anular a citação por hora certa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Réu revel. Citação por hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade absoluta.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.

«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... (Continua)

22 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação da ré. Impugnação rejeitada. Correção da medida. Regularidade do ato. Preenchimento dos requisitos legais quando da sua realização. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

23 - TJSP Citação. Hora certa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Presença dos requisitos legais para efetivação do ato nos termos do CPC/1973, art. 228. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... (Continua)

25 - TJSP Citação. Hora certa. Alegação de nulidade do ato citatório feita após o trânsito em julgado da sentença. Matéria que não se sujeita à preclusão e que deve ser analisada. Recurso provido.

26 - TJSP Citação. Hora certa. Envio da correspondência para ciência do réu, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 229 após o decurso do prazo para contestar. Nulidade da citação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

27 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - PRAZO DA PRISÃO - PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELa Lei 5.478/68, art. 19 - 60 DIAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Afasta-se a alegada nulidade da citação quando o Oficial de Justiça procede corretamente e realiza a citação por hora certa cumprindo todos os ditames da legislação processual. ... (Continua)

29 - TAPR Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

30 - TJSP Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pedidos julgados procedentes - Apelo da corré, citada por hora certa, por seu curador especial nomeado nos autos - Alegação de nulidade (error in procedendo) - Ausência de nomeação de curador especial à corré, sob a alegação de hipótese de citação por hora certa - Corré que foi regularmente citada por oficial de justiça - Revelia consumada da corré - Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida - Improvimento do recurso

31 - TJSP Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça da qual não constam os dias e horários em que foram realizadas as diligências, nem os motivos que levaram a suspeita de ocultação. Nulidade da citação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Nulidade da citação por hora certa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Citação. Hora certa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

35 - TJSP Citação. Hora certa. Admissibilidade. Comparecimento do oficial de justiça três vezes ao endereço sede sem encontrar representante legal e nem informações de seu paradeiro. Afirmação posterior de viagem não demonstrada. Suspeita de ocultação. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

36 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação por hora certa. Nulidade. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Hora certa. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prova firme a cargo de quem alega a nulidade da diligência efetuada. Certidão lavrada pelo oficial de justiça goza de fé pública, motivo pelo qual se presume em seu favor a veracidade do ato. Preliminar rejeitada.

41 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MNUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de plano de saúde ajuizada pela operadora apelada. Sentença de procedência. Apelo da ré alegando nulidade da citação efetivada por hora certa e violação ao CPC, art. 254. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... (Continua)

44 - TJSP Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação por hora certa. Validade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do STF já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade da citação com hora certa do ora Agravante, bem como acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão do ora Agravante e dos demais Réus no polo passivo do cumprimento de julgado. Insurgência. Não acolhimento. Nulidade de citação. Não verificação. Aplicação da teoria menor, por incidência das disposições do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Hora certa. Nomeação de curador especial. Ausência. Nulidade que deveria ser alegada pela corré e não pelos fiadores e responsáveis solidários na obrigação. Prosseguimento do feito de acordo com o valor do título executivo. Preliminar rejeitada.

49 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - nulidade da citação por hora certa não reconhecida - agravante que na mesma época em que foi citada, ajuizou ação contra os agravados, e indicou o mesmo endereço constante na inicial e na procuração outorgada aos advogados - agravo improvido.

50 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. ... (Continua)