Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote