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quantia certa
Jurisprudência Selecionada

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2017 - Doc. LEGJUR 178.5572.6007.5500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação.

«1. Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 52, II. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 176.2771.4000.3900

2 - TJSP. Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 147.2823.0001.6400

3 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0600

4 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação do valor ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Condenação em quantia certa. CF/88, art. 7º, IV.

«Por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 7º, IV), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.9805.0008.6900

5 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.»... ()

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