Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... (Continua)