nova classificacao juridica ao fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença penal. «Emendatio libelli. Nova classificação jurídica ao fato. CPP, art. 393.

«O juiz de primeiro grau, com base no CPP, art. 393, pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.... (Continua)

2 - STM Apelação. Abandono de posto. Delito do sono. «Mutatio libeli. CPM, art. 203.

«1. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Ofensa ao CPP, art. 383. CPP. Violação. Ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, constata-se a alegada violação do art. 383 c/c 617 do CPP, porquanto a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Afronta aos arts. 59 e 92, I, «a, ambos do CP. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Alegação de necessidade de encaminhar os autos ao juizado especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 98, I, e 129, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado, ao prolatar a sentença, dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia (emendatio libelli). Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 401, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 2º do CP, 383, 384, ambos do CPP. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor cometido com presunção de violência (art. 214, c/c art. 224, «a, ambos, do CP, CP, vigente à época dos fatos). Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Inexistência. Fatos descritos na inicial. Reconhecimento da causa de aumento de pena pelo magistrado. Instituto da emendatio libelli. Possível ausência de representação da ofendida ou de seus familiares. Ausência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Vontade de representar. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao art 386, II e V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Malferimento ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência aos arts. 222, 370, § § 1º e 2º, e 403, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 399, § 2º. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Afronta ao CP, art. 334, § 1º, «d. Materialidade delitiva. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aos arts. 381 e 564, ambos do CPP. Afronta genérica. Violação ao CPP, art. 387, I e II. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 570. Inocorrência. Embargos de declaração. Intimação da sessão de julgamento. Desnecessidade. Continuação do julgamento em curso. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vilipêndio ao arts. 383, e 384, ambos do CPP. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento aos arts. 29 e 312, «caput, ambos do CP. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Crime de gravidade abstrata. Desnecessidade de perícia. Tipicidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para os crimes de lesão corporal com resultado morte e maus tratos praticados contra menor de 14 anos. Cabimento. Inexistência de prova nos autos, no sentido de que os acusados tenham assumido o risco de matar a vítima de tenra idade, que estava sob sua vigilância. Desclassificação operada em 'adequação típica provisória'. Admissibilidade, não havendo que se falar em prejulgamento da ação penal. Juiz da pronúncia que pode indicar a nova classificação, sem qualquer efeito vinculativo em relação ao Juiz a quem o processo for remetido, o qual optará, se o caso, por novo enquadramento jurídico-penal ao fato. Preliminar afastada. Recurso em sentido estrito não provido.

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O Conselho Municipal de Tributos reconheceu erro substancial insanável na classificação dos serviços prestados pelo contribuinte, tornando ilegítimos os lançamentos originais. A nova autuação, sem fato gerador superveniente, configura revaloração jurídica, vedada pelo CTN, art. 146. Outrossim, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 387), o STJ consolidou o entendimento de que a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento, reforçando a necessidade de ser preservada a segurança jurídica. No mais, quanto aos honorários advocatícios, anote-se a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da demanda não pode ser considerado irrisório ou inestimável. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

18 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência da justiça comum para processar e julgar a ação penal. Réu condenado pela prática de peculato e lavagem de dinheiro. Crime eleitoral. Desclassificação. Nova classificação jurídica dos fatos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Emendatio libelli. Incidência da atenuante da confissão. Diminuição da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - O Tribunal de origem, tomando os fatos tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (Lei 8069/90, art. 241, caput) para o tipo previsto no art. 241, § 1º, III, do mesmo diploma legal, circunstância que caracteriza a emendatio libelli. Não ocorrência de violação do princípio da correlação.... (Continua)