multa imposta pelo cade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Administrativo. Desconstituição de multa imposta pelo CADE. Necessidade de garantia do juízo. Aplicação do Lei 8.884/1994, art. 65. Fundamento inatacado.

«Acórdão que, aplicando o Lei 8.884/1994, art. 65, firmou entendimento de que: a) decisão plenária do CADE tem força de título executivo extrajudicial, que somente poderá ser desconstituído após a garantia do juízo; b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. Teses em torno dos arts. 18, III e § 1º e 3º, parágrafo único da Lei dos Planos de Saúde; arts. 3º; 4º, «caput e § 1º; e 29, § 4º da Lei das Cooperativas; arts. 20, I, II e IV, 21, IV e V e 65 da Lei Antitruste e art. 5º, XXXV da CF, que não têm o condão de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado e não padece do vício de omissão. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973 que se afasta.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e a Lei 12.529/2011, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Cade. Atos de concentração. Prazo. Intempestividade. Multa. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pretensão de obstar inscrição em dívida ativa de multa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Acórdão recorrido apoiado em exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação de nulidade de processo administrativo do CADE. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do cade afastada pelo tribunal. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Lei 8.884/1994, art. 60, Lei 8.884/1994, art. 65 e Lei 8.884/1994, art. 66.

«1. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJUe 05/11/08 e REsp. 696.858-CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01/08/2006), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Relação de consumo. Empresa pública. Multa imposta pelo procon. Possibilidade.

1 - A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Multa. Ato de concentração. Divergência quanto à natureza do ato. Acórdão a quo que concluiu pela ausência de subsunção da operação sub examine a Lei 8.884/1994, art. 54. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo (Ato de Concentração 08010.008415/2004-36 e respectiva impugnação ao Auto de Infração 08700.001182/2005-73), visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e consequente anulação da multa imposta. ... (Continua)

11 - STJ Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação por cobertura cambial. Multa imposta pelo bacen. Lei 4.595/1964 e Decreto 23.258/1933. Parâmetros. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A Lei 4.595/1964 e o Decreto 23.258/1933 não deixam dúvidas de que a competência para decidir sobre a quantidade de multa a ser aplicada no caso de sonegação de cobertura cambial é do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

13 - STJ Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta ao paciente. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Existência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção parcialmente redimensionada.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Pedido administrativo. Suspensão do prazo. Ciência da decisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Multa imposta pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Pedido de extensão em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta pela corte recorrida. Identidade de situação. Pedido de extensão deferido.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Descumprimento de obrigação de pagar. Multa diária imposta. Decisão que não preclui nem faz coisa julgada material. 2. Pretensão de majoração do valor da multa diária. Questão prejudicada pelo provimento do recurso da parte adversa. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Licitação - Empresa sancionada em razão de inexecução total de contrato após vencer certame para contratação de serviços de portaria e controle de acesso - Alegação de que o edital não era claro ao relacionar que ata de preços se referia aos postos de trabalho, acreditando se tratar que o valor unitário se referia a cada funcionário disponibilizado - Pleito de afastamento da multa imposta e indenização pelos danos experimentados - Sentença de Improcedência - Insurgência - Parcial provimento - O edital foi claro ao apontar que a contratação se referia aos postos de trabalho, de forma que a inexecução total mostra-se injustificada, impondo a sanção contratual - Valor da multa, contudo, que deverá observar o valor do pedido de compras, conforme contrato - É desproporcional a multa imposta com base na integralidade da ata de registro de preços - Parcial reforma da sentença para adequação da multa - Recurso parcialmente provido

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, VISANDO À EVENTUAL INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA MESMA, E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL ¿ SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FATO DE A LEI 13.964/2019 TER CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 164 LEP), OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA ALUDIDA PENA, IMPOSTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 51, E CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NO REFERIDO PRAZO, QUE SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA (CES), DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DA PENA DE MULTA RESTOU CONSOLIDADA PELA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA LEI 13.964/2019, NA REDAÇÃO DO CP, art. 51, E NESSA TOADA, CABE AO REFERIDO JUÍZO INTIMAR O APENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA QUE EM CASO NEGATIVO DETERMINE A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, POSSIBILITANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENA DE MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSIM O FAÇA - PROVIDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ORA AGRAVADO A FIM DE QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ACASO NÃO COMPROVADO NO REFERIDO PRAZO, PROCEDA À DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.