mudanca de estado civil viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Executada viúva. Mudança de estado civil. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embora exista oscilação jurisprudencial no STJ, a interpretação que deve ser agasalhada sobre o alcance da Lei 8.009/1990 é a que não afasta a viúva, executada, pela só modificação do seu estado civil, dos respectivos benefícios.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante -

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REDUZINDO O PENSIONAMENTO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTOR QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ E PEDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDADA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ, DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DE SEUS PAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 3º. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO PARCIAL EM DEMONSTRAR A DIMINUIÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE SEU VÍNCULO TRABALHISTA COM A REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TAMBÉM DIANTE DO DESPÊNDIO DE VULTOSA QUANTIA COM SEU TRATAMENTO MÉDICO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDA DO AUTOR QUE FOI EM PARTE JUSTIFICADO COM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER RESTRITA AO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, DEVENDO PERMITIR QUE ELE VIVA DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NEM PARA SUA MANUTENÇÃO NO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS TESES E PRODUÇÃO DE PROVAS SUPLEMENTARES PELAS PARTES APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS APORTES EM DATA ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2023. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para afastar a incidência de contribuição previdenciária e respectivo desconto sobre o valor total da remuneração de militares aposentados e seus pensionistas, sem considerar o montante que excedesse o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social. Procedência do pedido. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Valores retroativos. Termo de adesão firmado pelo anistiado. Pagamento, após o falecimento do anistiado, à viúva ou companheira dependente. Sucessão. Pretensão do espólio ao recebimento dos valores retroativos e parcelas vincendas, em detrimento do cônjuge supérstite. Ilegitimidade de Ministro de estado para figurar no polo passivo do mandamus. Ato coator praticado por autoridade diversa. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Direito de terceiro. Dependência econômica. Verificação em mandado de segurança. Impossibilidade. Assinatura do termo de adesão pelo anistiado que implica na aplicação da Lei 11.354/2006, art. 6º. Pagamento que decorre de texto literal de lei. Afastamento, de plano, da alegação de direito líquido e certo do espólio. Segurança denegada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do Ministério da Economia - , consistente no «pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro - ex-companheira do de cujus. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, relativa a débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. O agravante sustenta nulidade da citação, vícios nas CDAs dos anos de 2017 e 2018, erro na metragem do imóvel como base de cálculo do tributo e requer a concessão de justiça gratuita e condenação do Município por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - STJ Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

11 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

12 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)