Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REDUZINDO O PENSIONAMENTO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTOR QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ E PEDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDADA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ, DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DE SEUS PAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 3º. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO PARCIAL EM DEMONSTRAR A DIMINUIÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE SEU VÍNCULO TRABALHISTA COM A REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TAMBÉM DIANTE DO DESPÊNDIO DE VULTOSA QUANTIA COM SEU TRATAMENTO MÉDICO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDA DO AUTOR QUE FOI EM PARTE JUSTIFICADO COM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER RESTRITA AO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, DEVENDO PERMITIR QUE ELE VIVA DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NEM PARA SUA MANUTENÇÃO NO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS TESES E PRODUÇÃO DE PROVAS SUPLEMENTARES PELAS PARTES APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.