morte de funcionario em hospital publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crimes contra a administraçâo pública. Art. 333, parágrafo único, art. 317, § 11, e art. 288, todos do CP. Corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa. Crime praticado por funcionários da santa casa de misericórdia. Hospital conveniado ao sistema único de saúde (sus). Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já decidido por esta Corte, «o próprio CP, art. 327, § 1º, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. REPASSES PARA HOSPITAL. INCENTIVO DE COFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR (IHOSP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Contratação de funcionários sem concurso público. Punibilidade do administrador afastada pelo tcu. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Agravo interno da união desprovido.

«1. Os arts. 469, I, e 472 do CPC, de 1973 e arts. 19, parág. único, e 58, I da Lei 8.443/1992 não foram analisados pelo o TRF da 4ª. Região, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ quanto aos temas neles insertos por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CRIANÇA DE 3 ANOS. SEQUELAS GRAVES. PNEUMONIA NÃO DIAGNOSTICADA. AMPUTAÇÃO DE MÃO E PÉS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Erro médico em hospital municipal, consistente no diagnóstico tardio de pneumonia grave, resultou na amputação de uma das mãos e de ambos os pés de uma criança de 3 anos, além de colocá-la em risco iminente de morte. Configurada a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, dada a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « (...) autora exercia sua função de auxiliar de limpeza nas dependências da segunda reclamada, Hospital Sírio Libanês, e tinha por atividades executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do 2º andar do Hospital; efetuar a limpeza de áreas internas e externas, tais como: consultórios, laboratórios, sala de espera, sala de coleta, banheiro de pacientes e banheiro de funcionários; (...); recolher resíduos infectantes e não infectantes, dispondo-os em sacos brancos e pretos respectivamente; fazer a limpeza de banheiro dos médicos e dos pacientes, assim como repor papéis e sabonete líquido; (...) «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em hospitais, caso dos autos, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Indenização por danos morais e materiais - Negligência do hospital que permitiu que paciente internado para tratamento de pneumonia evadisse o nosocômio, sem que qualquer funcionário percebesse - Paciente que, em seguida, faleceu na rua como indigente - Genitora do paciente que veio a ter ciência da morte de seu filho apenas 16 (dezesseis) dias depois - Sentença de procedência - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312 trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais, decorrentes de erro médico no atendimento ao seu filho em Hospital municipal, que evoluiu para o seu óbito - Impossibilidade - Aplicação da responsabilidade subjetiva - A prova dos autos conduz à conclusão inexorável de que a causa eficiente da morte não foi a negligência ou a omissão dos servidores públicos, falha ou falta do serviço, que possa dar supedâneo à reparação pretendida - Inviável de se estabelecer no presente caso um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte - Não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos funcionários das apeladas e o dano produzido - Prova pericial conclusiva no sentido de que «Os procedimentos realizados enquanto no período de internação foram os indicados ao caso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao CPC/1973, art. 530; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo a jurisprudência desta Corte, uniformizada na Súmula 448/TST, II: « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Na hipótese, do quanto se extrai do acórdão regional, a reclamante, no desempenho das atividades laborais, efetuava a coleta de lixo e limpeza de banheiros do Hospital reclamado frequentado por funcionários, pacientes, acompanhantes e visitantes, em um universo diversificado de pessoas. Tal quadro, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços. Assim, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria a ser apreciada na instrução processual. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Administrador de entidade hospitalar mantida com recursos públicos. Sonegação de informações e de recolhimento de contribuições devidas à previdência social em decorrência do recebimento de sua remuneração da entidade. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Acórdão em dissonância com entendimento desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa na qual a requerida determinou a omissão contínua, no sistema de informações do INSS, de seus dados pessoais atinentes à remuneração e à vigência do contrato de prestação de serviços que mantinha com o nosocômio, infligindo danos consideráveis aos cofres previdenciários. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público, julgando improcedente os pedidos. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Narrativa dos fatos que se amoldam à imputação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM UNIDADE HOSPITALAR -- CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST, II.

1. A Súmula 448/TST, II preconiza que «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, uma vez registrado no acórdão regional que a reclamante realizava a higienização de sanitários hospitalares, utilizados por funcionários, pacientes e visitantes, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula 448/TST, II, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO NÃO COMPROVADA. EXAME DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A tese recursal defendida pela reclamante é a de que a alteração de turno determinada pela empresa teve caráter punitivo. Todavia, essa pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das provas constantes dos autos. O Regional consignou que a troca do horário noturno para o diurno foi motivada pela necessidade de a autora laborar no mesmo horário da chefia imediata para correção de comportamentos inadequados no desempenho das atividades, não solucionadas mesmo após as advertências dadas à autora. Registrou a Corte de origem que: « da análise detalhada do conjunto probatório, observa-se que razão assiste ao reclamado. Isto porque, farta a prova documental que demonstra a ocorrência de desvios comportamentais da obreira, que claramente prejudicam o bom andamento das atividades laborais, não sendo demais ressaltar que se trata o réu de um Hospital Público, com atuação de referência na área da saúde. Primeiramente, fora colacionada extensa lista de ‘entrada tarde compensada’ (ID. a6cf01d), que demonstra que a Autora, frequentemente, se atrasava para o início das atividades laborais, impondo frisar que estas se realizam no sistema de revezamento, sendo certo que o atraso de um funcionário impacta na continuidade do trabalho e no horário de saída dos demais empregados. Foram juntadas, ainda, queixas de pacientes e outros empregados com relação ao comportamento da reclamante, que agia com desprezo e até mesmo de forma pejorativa para com os demais colaboradores e usuários do hospital. Ademais, trouxe o recorrente advertências sofridas pela Autora, devidamente assinadas motivadas pela guarda de material de biópsia em local inadequado (ID. 83d3257); por atraso por expor outro enfermeiro de maneira pejorativa (ID. b10a47d); e por dormir no posto em horário de trabalho, com pacientes na unidade (ID. 6fd0648). Por outro lado, a testemunha obreira ouvida, em audiência, apenas aduziu que a reclamada tem a praxe de punir as trabalhadoras do turno da noite que não conseguem atender as determinações de plantões, com a transferência para o turno diurno. E após o exame da farta prova documental acima detalhada e do depoimento da única testemunha apresentada pela autora que mencionou a possibilidade do alegado caráter punitivo da transferência de turno, concluiu o Regional: a reclamante não produziu qualquer prova acerca da natureza punitiva das transferências, ficando a narrativa no campo de meras alegações . Desta forma, cabalmente comprovado que a reclamante necessitava de um acompanhamento mais próximo da sua chefia para coibir a ocorrência dos fatos acima relatados, com vistas a melhoria da prestação laboral, que é de interesse público. Ante o contexto apresentado no acórdão regional, o recurso obstaculizado apenas se viabilizaria por meio do revolvimento fático probatório, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 448/TST, II. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa ( cerca de 30/35 funcionários por turno ), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, razão pela qual a Súmula 448/TST, II é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.