Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. REPASSES PARA HOSPITAL. INCENTIVO DE COFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR (IHOSP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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