CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 185
Título II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS(Ir para)
Art. 185

- Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).