mercadorias dadas em bonificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no CTN, art. 166 não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Icms-St. Valores das mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Acórdão recorrido e paradigma. Ausência de similitude. Indeferimento.

I - Da análise dos acórdãos em confronto, verifica-se que eles não possuem a mesma base fático jurídica, enquanto o acórdão recorrido trata do valor das mercadorias dadas em bonificação como integrante da base de cálculo do ICMS - ST, no acórdão paradigma, é analisada a possibilidade de o ICMS-ST integrar a sua própria base de cálculo. Inexistente a similitude necessária para o conhecimento do recurso, deve ser mantida a decisão que indeferiu os embargos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Inteligência do Resprepetitivo 1.111.156/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu que há provas de que a mercadoria é bonificada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Ausência de prova da operação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mercadorias dadas em bonificação. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS, inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.

12 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Acórdão recorrido fundado na tese no sentido de que «a bonificação em tela não é incondicionada. Necessidade de revolvimento de matéria fática para infirmar essa conclusão.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) firmou entendimento no sentido de que, consignado pelas instâncias ordinárias que não houve «comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, em relação às mercadorias dadas em bonificação, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar essa conclusão, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Writ impetrado com base na Súmula 213/STJ. Condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Ausência de comprovação.

«1. Desde a origem, a então agravante, por meio de writ, pretende que seja declarado o seu direito de deixar de acrescer à base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias entregues em bonificação e compensar os valor pagos de tributos sobre estas mercadorias nos últimos dez anos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Reconhecimento do direito à compensação em tese. CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 213/STJ. Jurisprudência pacificada. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de substituição tributária. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a partir de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual 2.657/96 (art. 22). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... (Continua)