Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Icms-St. Valores das mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Acórdão recorrido e paradigma. Ausência de similitude. Indeferimento.

I - Da análise dos acórdãos em confronto, verifica-se que eles não possuem a mesma base fático jurídica, enquanto o acórdão recorrido trata do valor das mercadorias dadas em bonificação como integrante da base de cálculo do ICMS - ST, no acórdão paradigma, é analisada a possibilidade de o ICMS-ST integrar a sua própria base de cálculo. Inexistente a similitude necessária para o conhecimento do recurso, deve ser mantida a decisão que indeferiu os embargos.... (Continua)