Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Reconhecimento do direito à compensação em tese. CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 213/STJ. Jurisprudência pacificada. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada, tampouco à manifestação de inconformismo da parte.... (Continua)