STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0200

1 - Súmula 457/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.

«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»

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