medidores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, com acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela ré para limitação da ordem judicial a um dos relógios medidores. Recurso da Autora que merece prosperar. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade nos medidores de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Entendimento que se aplica a ambos os relógios medidores, consoante pedido inicial, comprovação de locação dos dois imóveis e apresentação de contas de consumo de ambas as unidades consumidoras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude nos relógios medidores. Ato não comprovado cabalmente pela concessionária. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA.

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida.»; b) «Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) «Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a regularidade dos medidores, bem como para aferir de quem seria a responsabilidade pela diferença no consumo de água apurada. Incide in casu, o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de exames de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Grave constrangimento a moral não comprovado. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Restituição de valores. Decisão ultra petita cancelada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A realização de troca de medidores de energia, para realização de laudo pericial, mesmo que unilateral, não enseja, por si só, aborrecimento capaz de agredir a moral do consumidor, perfazendo-se em mero dissabor. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJRJ Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. ... (Continua)

13 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJRJ Ação civil pública. Proposta pelo Ministério Público pretendendo que a AMPLA se abstenha de cobrar dos consumidores valores relativos à troca de medidores, além da decretação de nulidade dos valores cobrados pela troca compulsória. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... Conforme se verifica da Resolução da ANEEL trazida pela apelante às fls. 464, o medidor de energia e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, sendo o consumidor responsável por manter a adequação técnica e segurança das instalações internas da unidade consumidora, sendo certo que as instalações internas que vierem a ficar em desacordo com normas e padrões utilizados e que possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformados ou substituídos pelo consumidor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Alegação de troca de medidores de energia elétrica. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à concessionária. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude nos relógios medidores. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Obrigação de pagamento das diferenças nos casos regularmente apurados. Prevalecimento. Interrupção no fornecimento por débitos pretéritos. Vedação. Créditos que devem ser cobrados pelo meios próprios. Determinção. Recurso da concessionária improvido e parcialmente provido dos consumidores.

19 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do CDC, art. 27, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

20 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.

«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Energia elétrica. Consumo. Cobrança. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de Lei do CF/88, art. 105, III. Consumidora. Classificação. Preço. Modicidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medidores. Cálculo do consumo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Cobrança realizada por concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento do esgoto do Município de Campos dos Goytacazes relativa à diferença que entende devida a título de consumo de água. Segundo sustenta, essa diferença corresponde ao que foi aferido pelos medidores individuais de cada imóvel que compõe o condomínio e o total que consta do macromedidor (medidor máster). Condomínio réu que originariamente era uma rua que foi fechada através de um portão e guarita. Além das instalações internas de cada unidade, no condomínio existe a tubulação que fica enterrada na rua. Segundo averiguado pelo perito, a diferença do consumo de água registrado nos hidrômetros individuais em relação ao macromedidor pode ser decorrente de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores ou se dar em virtude de falhas nos medidores individuais em razão de serem antigos. A parte autora não comprovou nos autos que a diferença registrada de consumo seja decorrente de falhas nos medidores individuais. A peça técnica indica que se trata de mera possibilidade. Por outro lado, o perito é claro ao afirmar que o problema também pode ter origem em ¿vazamentos na rede interna e de abastecimento de água entre o macromedidor e os micromedidores¿ e, neste caso, a responsabilidade é da concessionária. Não poderia um particular, no caso o condomínio réu, realizar reparo em via pública. Consta ainda do laudo pericial que são efetuados ¿reparos na pavimentação asfáltica do logradouro do condomínio¿, tendo sido confirmado pelo Assistente Técnico da parte autora que os serviços são executados pela própria concessionária. Não merece censura a conduta da ré em buscar aferir se está ocorrendo a utilização de água sem a devida contrapartida, eis que isso acabaria por ocasionar o desperdício de água, contudo, antes teria que ter se dado uma inspeção técnica no local para se apurar a ocorrência ou não de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.

23 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta inexigibilidade do contrato por motivo de força maior e impossibilidade de cumprimento ante o desequilíbrio experimentado. Descabimento. Bastava ao apelante trazer, na contestação, os documentos que demonstrassem a aquisição dos derivados de petróleo nos termos do contrato, o que não providenciou. Obrigação contratual não abusiva. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE MEDIÇÃO DE CONSUMO DO MEDIDOR MÁSTER (MACROMEDIDOR) E O SOMÁTÓRIO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PERÍCIA CONSTATA IRREGULARIDADES NOS HIDRÔMETROS. ALTA TAXA DE REPROVAÇÃO. MEDIDORES ALÉM DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DE VAZAMENTO. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM FISCALIZAR O CORRETO FUNCIONAMENTO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA ALEGA QUE FOI ACUSADA INDEVIDAMENTE DA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SUA IMAGEM FOI DIVULGADA INDEVIDAMENTE NO PROGRAMA BALANÇO GERAL EXIBIDO PELA CORRÉ TV RECORD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO ACUSADA PUBLICAMENTE DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DIREITO DE REALIZAR VISTORIAS NOS MEDIDORES DE ENERGIA DAS UNIDADES CONSUMIDORES. TOI CANCELADO NO MESMO DIA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. REPORTAGEM PURAMENTE JORNALÍSTICA, DE INTERESSE PÚBLICO, NOTICIANDO A OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VISANDO COMBATER O FURTO DE ENERGIA, IDENTIFICAR IRREGULARIDADES, MODERNIZAR O SISTEMA, SUBSTITUIR MEDIDORES ANTIGOS, CADASTRAR TARIFA SOCIAL, OFERECENDO AINDA ATENDIMENTO NA AGÊNCIA MÓVEL PARA SOLUÇÃO DE VARIADOS PROBLEMAS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME, IMAGEM, OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR OU IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA. NEM SEQUER HÁ INFORMAÇÃO DE QUE FOI ENCONTRADO DESVIO DE ENERGIA EM ALGUM IMÓVEL. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO A DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE SUA PRODUÇÃO PELA RECORRENTE NO MOMENTO ADEQUADO, MUITO PELO CONTRÁRIO, TENDO AFIRMADO QUE A «DEMANDA VERSA SOBRE PROVA DOCUMENTAL, SENDO O «BOJO PROBATÓRIO APRESENTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO (FOLHA 216) - FOTOS ANEXADAS, AINDA, QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A INSTALAÇÃO IMPUGNADA (FOLHAS 19/21 E 215), NÃO SENDO DEFINITIVAMENTE NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - MEDIDORES INSTALADOS JUNTO AO PORTÃO, IMPOSSIBILITANDO CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES NESTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA DESPESA RELATIVA À CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, JÁ QUE GERADA POR SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO POR PREPOSTOS DA RÉ. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte de concessionária, a propriedade rural do ramo de floricultura, que tem sua produção prejudicada pela impossibilidade de controle de temperatura, umidade e sistema de irrigação das plantas. Ressarcimento dos prejuízos causados. Necessidade. Alegação por parte da empresa de energia, da necessidade de cobrar débitos por suposta irregularidade dos medidores. Inadmissibilidade. Cobrança dos eventuais débitos pelas vias ordinárias adequadas. Necessidade. Recurso não provido, mantida a condenação.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR DE ENERGIA COM CHIP. FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES, EM RAZÃO DO NÃO DESLIGAMENTO DO MEDIDOR ANTIGO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DOIS MEDIDORES PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR MANOEL. CONDUTA DESPROVIDA DE PRÉVIO AVISO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DA CONSUMIDORA ADRIANA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES E RELIGAMENTOS ANTE O IMBRÓGLIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS EM NOME DA AUTORA ADRIANA QUE SE IMPÕE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O AUTOR MANOEL LOLINS E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A AUTORA ADRIANA MARIA, LEVANDO-SE EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL OS AUTORES FICARAM PRIVADOS, SOMADA A INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

29 - TJSP Condomínio. Edifício. Fornecimento de água. Unidades servidas de medidores individualizados de consumo. Condômino inadimplente. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ato conferido por lei apenas às concessionárias de serviços públicos. Descabimento, de qualquer modo, na cobrança do valor correspondente à tarifa de consumo no boleto referente ao rateio das despesas condominiais, e no corte fundado no não pagamento do rateio, o que extrapola o poder atribuído às próprias concessionárias pelo Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso provido.

30 - TJSP Condomínio. Edifício. Convenção condominial. Documento que prevê o rateio mensal da conta de água, por igual, entre todos os condôminos. Alteração para cobrança individual. Necessidade de aprovação por dois terços de seus integrantes para alteração, conforme o disposto no artigo 31, parágrafo único, letra «a da convenção vigente. Colocação de medidores individuais sem que esse «quorum tivesse sido atingido, em duas assembléias para tanto convocadas. Ilegalidade. Desfazimento determinado. Ação de nunciação de obra nova julgada procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em junho/21 (fls. 62). Salienta a ré, trazendo registros, dificuldades de contato com autora desde abril/21 (fls. 111/112), inviabilizando a pronta regularização da questão. Salienta a ré que não poderia ingressar no condomínio sem autorização de proprietário (2 apartamentos envolvidos - outro da irmã da autora recorrente), e a troca deveria ser acompanhada do Síndico do condomínio. Observados os elementos dos autos, não delineado dano moral indenizável, a ser cumulado com indenização por dano material fixada em sentença. Não houve «concordância tácita da ré com indenização por dano moral de R$ 11.000,00. Recurso improvido.

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. DEVER DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a concessionária de serviço de energia elétrica, entendendo ser do consumidor a responsabilidade pela segurança das instalações internas da unidade consumidora. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade e ilegalidades em convênios. Lei 9.503/1997, art. 25. Delegação de atribuições efetuada pela polícia rodoviária federal a município. Instalação de medidores de velocidade em rodovias federais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Iluminação Pública. Município de Populina. Contrato firmado com concessionária de energia elétrica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por serem os cidadãos os destinatários finais da energia fornecida. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Legalidade da apuração do consumo por estimativa, com base no período de utilização e na carga instalada. Artigos 32, inciso, I, 59, 60 e 61 da Resolução 456/00 da ANEEL. Superfaturamento não demonstrado. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES TRAZIDAS PELA CONSUMIDORA NÃO SOMENTE QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), MAS TAMBÉM QUANTO À INSTALAÇÃO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES SUCESSIVOS QUE APRESENTAVAM RISCO DE INCÊNDIO COM EMISSÃO DE FAÍSCAS E PEQUENAS EXPLOSÕES E, SEM SOLUCIONAR O PROBLEMA, A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO A UNIDADE CONSUMIDORA EM LIGAÇÃO DIRETA POR MEIO DE FIOS EXPOSTOS, O QUE PERDUROU POR MESES. APRESENTOU A AUTORA PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ACERCA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO IMPORTE COBRADO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Consumidora que, ao locar o imóvel residencial, foi surpreendida com conta exorbitante atinente a período que ainda não ocupava a unidade, o que foi comprovado por meio de contrato de locação. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA A MAIOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional ajuizada por prefeitura municipal. Município de jaú. Alegação de superfaturamento da concessionária de energia. Laudo técnico produzido unilateralmente pela municipalidade. Invalidade. Documento que não é capaz de afastar os critérios de cobrança do serviço prestado. Resolução 456/2000 da aneel. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Cálculo realizado por estimativa da demanda de potência ativa, com base no período de utilização e na carga instalada. Perícia judicial confirmando a regularidade dos valores cobrados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de nulidade de exame de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Prescrição decretada. Art. 206, § 3º, V, cc. Alegação de vício oculto e aplicação dos arts. 26 e 27, do CDC. Inexistência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Elaborado o laudo técnico objeto da discussão em 18/06/2004 e ingressando a Agravante/Autora com a ação apenas em 10/03/2011, ultrapassado foi o prazo prescricional de 03 anos previsto no CCB, art. 206, §3º, V. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termos de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Pretendida a desconstituição dos autos infracionais lavrados pela concessionária, por meio dos quais registrada possível fraude nos medidores, por manipulação. Mera lavratura dos autos infracionais, pela ré, no exercício de seu poder de fiscalização, que nada tem de irregular. Documentos elaborados no exercício das atribuições dos funcionários encarregados. Procedimento administrativo, para a apuração de possível fraude, nem sequer concluído na data do ajuizamento da demanda. Questionamento da usuária em torno da inocorrência de qualquer fraude a ser sustentado naquela sede. Inexistência de qualquer cobrança de diferença de consumo, ou ameaça de corte no fornecimento. Inexistência de indícios mínimos a respaldar a tese da pessoa jurídica autora de que os funcionários da ré teriam estado no local um mês antes, manipulado eles próprios os medidores e voltado um mês depois, com o fito de acusar o hotel. Inexistência, tampouco, de qualquer prova acerca da cobertura midiática da autuação, por iniciativa da ré, ou ainda de divulgação pública do fato, ou ainda de realização da diligência com espalhafato e intuito de denegrir a imagem do estabelecimento hoteleiro. Indenização por dano moral, assim, descabida. Ilegitimidade de parte reconhecida quanto ao autor pessoa física que se tem por adequada, visto que a autuação e toda a diligência tiveram por alvo a pessoa jurídica usuária dos serviços. Sentença integralmente confirmada. Apelo dos autores desprovido.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança decorrente da diferença entre o consumo apurado por macromedidor instalado na entrada do loteamento e a somatória do consumo registrado pelos medidores individuais instalados em cada unidade autônoma. Sentença de procedência. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de gás. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Inversão do medidor de gás. Negativação indevida. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. Dano moral configurado. Indenização mantida.

42 - TJSP Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Embargos de declaração. Multa aplicada pela ARTESP em razão de alegado descumprimento de contrato de concessão, concernente à não instalação de lombadas eletrônicas no sistema de cobrança automática em praças de pedágio. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Alegação de contradição quanto ao cumprimento da instalação dos medidores de velocidade na praça de pedágio Sales de Oliveira. Cumprimento da obrigação contratual que se deu com o encaminhamento dos Certificados de Aferição emitidos pelo IPEM/SP ao DER/SP. Morosidade da Administração Pública que não deve causar prejuízo à Concessionária. Embargos acolhidos sem efeito modificativo

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFIRMA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES LIGADOS À UNIDADE QUE REGISTRARAM VALORES IDÊNTICOS. IRREGULARIDADE REFUTADA. VALORES FATURADOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMO DA RESIDÊNCIA. PERÍODO IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS MESES DE MAIOR CALOR. AUMENTO NATURAL DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

45 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional do relacionamento jurídico-comercial existente entre o município de cruzeiro e a concessionária de energia elétrica. Alegação de superfaturamento da concessionária com base em laudo técnico produzido unilateralmente pela municipalidade. Documento que não é capaz de afastar os critérios de cobrança do serviço prestado, previstos na Resolução 456/2000 da aneel. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Cálculo realizado por estimativa da demanda de potência ativa com base no período de utilização e na carga instalada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Imóvel comercial vendido aos réus, sendo o autor surpreendido com cobranças de energia elétrica de datas posteriores à venda. Réus que, embora aleguem divergência nos relógios medidores, não comprovaram o pagamento dos custos de energia durante o período examinado. CPC, art. 373, II. Pedido que foi cominatório, não de condenação ao ressarcimento. Readequação do comando judicial, ao menos em parte, considerado o fato superveniente dos pagamentos afinal havidos. Danos morais indenizáveis não configurados. Dívida que teve início durante o período de ocupação pelo autor. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte

47 - TJPE Processo civil. CDC recursos de agravo- ação de nulidade de exames de medidores de energia cumulado com pedido de indenização por danos morais. Laudo técnico. Ausência de participação do consumidor. Impossibilidade de cobrança de débito fundada em fraude unilatermente aferida. Ocorrência de dano moral.

«1 - O processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória por danos morais. Serviço de energia elétrica. Sentença de procedência parcial mantida. Fornecimento e instalação de medidores. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer no sentido de fornecer energia elétrica e instalação de medidores em locais indicados pelo ora agravado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento de energia e a instalação dos medidores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração forma rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Condomínio edilício. Despesas relativas ao serviço de fornecimento de água. Rateio juntamente com as despesas comuns, ante a falta de medidores individualizados para cada unidade autônoma. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e sem que tenha o condomínio disponibilidade sobre o objeto dos serviços. Inviabilidade, todavia, de emissão de boletos em separado quanto ao consumo de água. Sentença de improcedência em tais termos reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

50 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo regimental em apelação cível. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Principio da fungibilidade recursal. Agravo legal. Súmula 42/TJPE. Ação de nulidade de exames de medidores de energia, com uso indevido das siglas «inmetro/ipem/PE c/c pedido de indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do CDC. Dano moral indevido. Manutenção da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. Impertinência do inconformismo quanto a prescrição, pois já afastada no julgado monocrático. ... (Continua)