Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, com acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela ré para limitação da ordem judicial a um dos relógios medidores. Recurso da Autora que merece prosperar. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade nos medidores de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Entendimento que se aplica a ambos os relógios medidores, consoante pedido inicial, comprovação de locação dos dois imóveis e apresentação de contas de consumo de ambas as unidades consumidoras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO