Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança decorrente da diferença entre o consumo apurado por macromedidor instalado na entrada do loteamento e a somatória do consumo registrado pelos medidores individuais instalados em cada unidade autônoma. Sentença de procedência. ... ()
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