Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edifício. Convenção condominial. Documento que prevê o rateio mensal da conta de água, por igual, entre todos os condôminos. Alteração para cobrança individual. Necessidade de aprovação por dois terços de seus integrantes para alteração, conforme o disposto no artigo 31, parágrafo único, letra «a da convenção vigente. Colocação de medidores individuais sem que esse «quorum tivesse sido atingido, em duas assembléias para tanto convocadas. Ilegalidade. Desfazimento determinado. Ação de nunciação de obra nova julgada procedente. Recurso desprovido.