Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFIRMA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES LIGADOS À UNIDADE QUE REGISTRARAM VALORES IDÊNTICOS. IRREGULARIDADE REFUTADA. VALORES FATURADOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMO DA RESIDÊNCIA. PERÍODO IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS MESES DE MAIOR CALOR. AUMENTO NATURAL DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.